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9110373 AI generated

Court partially allows appeal in involuntary homicide case, reducing suspended sentence and awarding damages.

Case Number 9110373
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Partially Allowed
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Legislator summary

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The Tribunal da Relação do Porto partially allowed the appeal against a conviction for involuntary homicide resulting from a train collision. The court found the defendant guilty but reduced the suspended sentence to seven months and approved compensation for the victim's family. This decision balanced the severity of the violation of the duty of care with the defendant's lack of criminal record and the value of the lost life.

Legislator headnote

Official

ACIDENTE DE VIAÇÃO HOMICIDIO INVOLUNTARIO HOMICIDIO POR NEGLIGENCIA EXCESSO DE VELOCIDADE PRISÃO EFECTIVA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA INDEMNIZAÇÃO DE PERDAS E DANOS DIREITO A VIDA DANOS MORAIS

Keywords

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involuntary homicide suspended sentence duty of care civil damages family compensation excessive speed railway accident

Cited Legislation

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Art. 136, n. 1 of the Penal Code
Art. 59, alinea b of the Road Code
Art. 48, n. 2 of the Penal Code
Art. 564 of the Civil Code
Art. 495 of the Civil Code
Art. 496, n. 1 and n. 3 of the Civil Code
Art. 148, n. 1 of the Penal Code

Cited Case Law

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STJ Decision of 1971/03/17
RL Decision of 1990/02/20

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00002900

[Nº DO DOCUMENTO] RP199110239110373

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] T COR PORTO 2J

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/4A684270EC45C4D08025686B00662DF2?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Incorre na pratica do crime de homicidio involuntario previsto e punido no artigo 136, n. 1 do Codigo Penal ( e não do artigo 59, alinea b) do Codigo da Estrada ), o condutor de um veiculo automovel ligeiro que entrou numa passagem de nivel sem guarda, de perfeita visibilidade, a velocidade de cerca de 60 Kms/hora, que não reduziu, não dando conta, por vir distraido em conversa com os ocupantes desse veiculo, da aproximação do comboio, apesar de este ter apitado, acabando por ser colhido, dai resultando a morte de um desses ocupantes.

O acidente deve-se não a excesso de velocidade ( que não se apurou ), mas antes a violação pelo arguido do dever objectivo de cuidado que lhe era imposto pelo exercicio da condução.

II - Considerando que o arguido não tem antecedentes criminais e tem bom comportamento social justifica-se a sua condenação em sete meses de prisão, declarada suspensa na sua execução pelo periodo de dois anos, por se mostrar verificado o condicionalismo do artigo 48, n. 2 do Codigo Penal.

III - Atendendo a que a vitima tinha vinte e dois anos de idade, com o decimo segundo ano de escolaridade, saudavel e com grande alegria de viver, mostra-se equilibrada a verba de 1500 contos pela lesão do seu direito a vida.

IV - Tambem se mostra ajustada a verba de 1500 contos atribuida a cada um dos pais da falecida a titulo de danos não patrimoniais " jure proprio " por eles sofridos.