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0221580 AI generated

Social pact clause on quota transfer to outsiders; precautionary procedure attached to main suit.

Case Number 0221580
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Partially Allowed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The court dismissed the objection regarding the lack of consent for a quota transfer to a third party, finding no evidence that the transfer violated the social pact. Conversely, the court allowed the attachment of the precautionary procedure to the main lawsuit because the former was dependent on the latter. The decision rests on the absence of proof for an outsider transfer and the procedural dependency of precautionary measures on the principal action.

Legislator headnote

Official

PACTO SOCIAL CESSÃO DE QUOTA PROCEDIMENTOS CAUTELARES APENSAÇÃO

Keywords

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social pact clause quota transfer restriction outsider transfer precautionary procedure attachment of proceedings procedural dependency consent of partners

Cited Legislation

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Art. 7 of the social pact
Art. 228 n.2 of the Commercial Code
Art. 229 n.3 of the Commercial Code
Art. 383 n.1 of the Civil Procedure Code

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00035450

[Nº DO DOCUMENTO] RP200212170221580

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] T J STA MARIA FEIRA

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/4A2740AF5FFBF8E780256CC3003E9C53?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Estabelecendo o artigo 7 do pacto social de determinada sociedade comercial que a cessão de quotas entres sócios, cônjuges e descendentes é livre mas, quando feita a estranhos, carece de consentimento da sociedade e dos restantes sócios, e não tendo sido alegados nem provados factos que habilitem a interpretar a dita cláusula 7ª no sentido de que a cessão de quotas em causa foi feita a estranhos, improcede a invocada questão de não consentimento da sociedade para a cessão da quota à requerente, como mãe da sócia maioritária.

II - Sendo o procedimento cautelar dependência da causa que tenha por fundamento o direito acautelado (artigo 383 n.1 do Código de Processo Civil), o processo cautelar é um instrumento do processo principal, pelo que, tendo a requerente do arrolamento referido que ele era um acto preliminar da acção especial para destituição de gerente que ia instaurar contra a sociedade ré e o gerente, deve o procedimento cautelar ser mandado apensar ao processo principal.