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9721177 AI generated

Public path status confirmed via public entity ownership and public utility or ancient public use.

Case Number 9721177
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Tribunal da Relação do Porto confirmed the lower court's ruling establishing a public path status. The court held that public qualification relies on either public entity ownership with public utility or direct, ancient public use. It distinguished these paths from private crossing routes by emphasizing their role in connecting communities rather than merely shortening journeys between private properties.

Legislator headnote

Official

CAMINHO PÚBLICO ATRAVESSADOURO

Keywords

AI generated
public path qualification public entity ownership public utility requirement ancient public use private crossing distinction collective interests dominio publico

Cited Legislation

AI generated
CCIV867 Art. 380
CCIV66 Art. 1383

Cited Case Law

AI generated
STJ of April 19, 1989
STJ of March 26, 1985, In BMJ N345

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Full text

[DATA DEC. RECORRIDA] 05/07/1997

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00022499

[Nº DO DOCUMENTO] RP199803179721177

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 176/95

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] T J STA MARIA FEIRA

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/49EADE9C0DB86E008025686B00670FDF?OpenDocument

SUMÁRIO

I - A qualificação de um caminho como público pode basear-se em ser ele propriedade de entidade de direito público e estar afectado à utilidade pública ou no seu uso directo e imediato pelo público desde tempos imemoriais.

II - O assento do Supremo Tribunal de Justiça de 19 de Abril de 1989 deve ser interpretado no sentido de o uso do caminho visar a satisfação de interesses colectivos de certo grau ou relevância, sem a qual não é lícito o reconhecimento da dominialidade pública.

III - A distinção entre atravessadouros e caminhos públicos consiste em serem os primeiros caminhos pelos quais o público faz passagem através de prédios particulares, com o fim essencial de encurtar o percurso entre determinados locais, sendo os seus leitos parte integrante desses prédios, e em se destinarem os caminhos públicos a estabelecer ligações de maior interesse, em geral entre povoações, fazendo os seus leitos parte do domínio público.