Court allows remuneration for public defender's post-audience study and counter-motivation work under support judiciary rules.
Legislator summary
AI generatedThe Tribunal da Relação do Porto deferred the request for remuneration regarding a public defender's work. The court found that after the initial hearing, the defender studied the case file and drafted counter-motivations, which constitutes substantive work within the scope of judicial support. Consequently, the court ruled that these specific activities must be compensated according to the applicable tariff tables for legal aid services.
Legislator headnote
OfficialDEFENSOR OFICIOSO ADVOGADO APOIO JUDICIÁRIO HONORÁRIOS
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00015321
[Nº DO DOCUMENTO] RP199507059440971
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] T J V N FAMALICÃO 1J
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/49CDDCB1E677FFC08025686B0066B76A?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Se, após a audiência em que interveio, o defensor oficioso do arguido ( advogado estagiário ) teve necessidade de estudar o processo e as motivações do recurso e elaborou as contra-motivações, a sua intervenção, que se insere no âmbito do apoio judiciário
( artigo 2 n.1, do Decreto - Lei n. 102/92, de 30 de Maio ), terá que ser remunerada de acordo com as regras do artigo 12 do Decreto - Lei n. 391/88, de
26 de Dezembro, e respectiva tabela anexa.