Portuguese court holds financial lease insurance deposit is equipment, not subject to general guarantee autonomy principles.
Legislator summary
AI generatedThe Tribunal da Relação do Porto modified a decision regarding a financial lease contract for a motorcycle used in long-term vehicle rental. The court ruled that the motorcycle constitutes essential equipment for the lessee's business, while the insurance deposit is governed by specific regulations rather than general guarantee principles. Consequently, the court applied the unique rules of the insurance deposit regime instead of the standard autonomy principles typically applied to guarantees.
Legislator headnote
OfficialCONTRATO DE LOCAÇÃO FINANCEIRA OBJECTO SEGURO-CAUÇÃO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedCited Case Law
AI generatedFull text
[DATA DEC. RECORRIDA] 02/06/2001
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00032256
[Nº DO DOCUMENTO] RP200105290120231
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 1116/95
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] T CIV PORTO
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/49BEAD8B47C3B51580256ADB0032610D?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Um contrato de locação financeira em que a locatária, por sua vez, se dedica à actividade de aluguer de longa duração de veículos, pode ter por objecto um motociclo, que deve ser considerado bem de equipamento dessa locatária, necessário à actividade social e desenvolvimento desta.
II - O seguro-caução, regulamentado no Decreto-Lei n.183/88, de 24 de Maio, não se identifica com a fiança, nem pode ser-lhe aplicado, sem mais, os princípios da autonomia, que é usual constarem das garantias.