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9420007 AI generated

CONTRATO DE TRABALHO RETRIBUIÇÃO PAGAMENTO EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO

Case Number 9420007
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome CONFIRMADA A DECISÃO.
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CONTRATO DE TRABALHO RETRIBUIÇÃO PAGAMENTO EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO

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[DATA DEC. RECORRIDA] 07/18/1993 [Nº CONVENCIONAL] JTRP00005808 [Nº DO DOCUMENTO] RP199403149420007 [PRIVACIDADE] 1 [PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 198/92-2 [TEXTO INTEGRAL] N [TRIBUNAL RECORRIDO] T TRAB PENAFIEL [URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/49481CFFEB3798CE8025686B006685F0?OpenDocument

SUMÁRIO I - A Lei n. 17/86, de 14/06, e o Decreto-Lei n. 64-A/89, de 27/02, tratam de questões diferentes. II - A primeira disciplina o não pagamento pontual da retribuição ao trabalhador e seus efeitos jurídicos. III - O segundo regula as formas de cessação do contrato de trabalho e suas consequências.