Dismissal of dismissal due to violation of employment stability principle when employer uses insulting language.
Legislator summary
AI generatedThe Tribunal da Relação do Porto dismissed the employer's appeal against the termination of a technical engineer's contract. The court found that the employer's justification for dismissal was insufficient because it relied on the employee's response to a reprimand, which involved the employer using the insulting phrase 'go get lost.' The court ruled that such conduct violated the fundamental principle of employment stability, rendering the dismissal illegal.
Legislator headnote
OfficialCONTRATO DE TRABALHO JUSTA CAUSA DE DESPEDIMENTO PRINCÍPIO DA ESTABILIDADE DO EMPREGO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00017295
[Nº DO DOCUMENTO] RP199602269511105
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] T TRAB PORTO
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/48009233FEC229AF8025686B0066CB81?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Face ao princípio da estabilidade do emprego, não é suficiente para justificar o despedimento o facto do Autor ( engenheiro técnico ) ter respondido, perante testemunhas, ao seu superior hierárquico, que lhe chamou a atenção por estar a dormitar no seu posto de trabalho, " vai-te lixar ".