Court holds salary arrears privilege covers only direct remuneration credits, excluding seniority indemnity claims.
Legislator summary
AI generatedThe Tribunal da Relação do Porto partially revoked a decision regarding the scope of the salary arrears privilege under Portuguese law. The court clarified that the privilege applies strictly to credits directly related to remuneration, such as wages, vacation pay, and Christmas bonuses. Consequently, claims for seniority indemnity resulting from contract termination were excluded from this privileged status.
Legislator headnote
OfficialSALÁRIOS EM ATRASO PRIVILÉGIO CREDITÓRIO
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[DATA DEC. RECORRIDA] 02/14/2000
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00030486
[Nº DO DOCUMENTO] RP200011200030833
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 85-B/97
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] 1 J CIV BRAGA
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/46323E175FD04E49802569DF004C82AF?OpenDocument
SUMÁRIO
O artigo 12 da Lei n.17/86, de 14 de Junho (Lei dos Salários em atraso), deve ser interpretado no sentido de o privilégio aí referido beneficiar apenas os créditos de natureza salarial, relativos ou conexionados directamente com o direito à retribuição (em que se incluem os créditos resultantes de férias, subsídio de férias e de Natal), não abrangendo os créditos de indemnização por antiguidade em consequência da cessação dos contratos de trabalho.