Portuguese court allows enforcement claim against suspended execution if filed within strict statutory deadlines regardless of prior suspension status.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Tribunal da Relação do Porto upheld the admissibility of a claim for enforcement against a previously suspended execution order. The plaintiff sought to enforce a debt despite the initial execution being stayed, arguing that the procedural suspension did not bar the new claim. The court ruled that such claims must strictly adhere to the time limits set forth in the Civil Procedure Code, even if the original execution remains suspended or the judgment has not yet been fully executed.
Legislator headnote
OfficialEXECUÇÃO PENHORA SUSPENSÃO SUSTAÇÃO DA EXECUÇÃO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedCited Case Law
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00014665
[Nº DO DOCUMENTO] RP199505089550107
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 6549/93
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] T CIV PORTO 2J
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/45CDFFC48280F2478025686B0066B39F?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Sustada uma execução para em outra ser reclamado o crédito exequendo em virtude de os bens penhorados serem os mesmos em ambas, tal reclamação segue os seus trâmites normais mesmo que aquela em que se reclama se encontre suspensa ou que ainda não tenha sido ordenado o cumprimento do artigo 864 do Código de Processo Civil.
II - Tal reclamação só tem que obedecer ao prazo estabelecido no artigo 871 n.2 do mesmo diploma.
III - Tal prazo aplica-se igualmente quando o reclamante foi notificado do despacho de sentença depois de esgotado o prazo para a reclamação facultada pelo artigo 865 n.2.