Legislator Case Law & Legislation
9810674 AI generated

Portuguese court partially allows appeal on insufficient facts and distinguishes smuggling from fraud crimes.

Case Number 9810674
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Partially Allowed

Legislator summary

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The Tribunal da Relação do Porto partially allowed the criminal appeal regarding a smuggling conviction. The prosecution argued for a penalty based on the value of stolen goods, while the defense contended the facts were insufficient and the legal characterization was flawed. The court ruled that the crime of smuggling protects public power rather than property, distinguishing it from fraud, and upheld the penalty despite noting the insufficiency of factual material for the specific decision.

Legislator headnote

Official

SENTENÇA PENAL INSUFICIÊNCIA DA MATÉRIA DE FACTO PROVADA DESCAMINHO DE OBJECTOS COLOCADOS SOB O PODER PÚBLICO BEM JURÍDICO PROTEGIDO ABUSO DE CONFIANÇA ANTECEDENTES CRIMINAIS PRINCÍPIO DA IGUALDADE

Keywords

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smuggling of public property insufficient factual material distinction between crimes protected legal interest principle of equality criminal antecedents procedural appeal

Cited Legislation

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CPP Art. 410(2)(a)
CP Art. 355

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Full text

[DATA DEC. RECORRIDA] 10/31/1997

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00024679

[Nº DO DOCUMENTO] RP199812099810674

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 87/97

[REFERENCIA DE PUBLICACAO] CJ T5 ANOXXIII PAG233

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] 1 J CR STA MARIA FEIRA

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/45BCAFDEF54D07318025686B00671F06?OpenDocument

SUMÁRIO

I - No vício da insuficiência da matéria de facto para a decisão, a ideia marcante é a de que a decisão tomada não cabe, não se ajusta, nos factos provados.

II - No crime de descaminho de objecto colocado sob o poder público, não é a propriedade o bem jurídico que essencialmente se visa proteger, mas antes o poder público do Estado, que não se avalia pelo montante de uma coima e seu pagamento.

III - Não se confunde tal crime com o de abuso de confiança, em que o bem juridicamente protegido é a propriedade.

IV - Tanto a personalidade como os antecedentes criminais de um arguido interessam para o juízo sobre a culpabilidade, sem ofensa do princípio da presunção de inocência.

V - O princípio da igualdade não proibe que se estabeleçam distinções, mas apenas o arbítrio, de modo que, dentro dos limites consentidos pela culpa, a pena de um arguido pode ser superior à do co-arguido, julgado por co-autoria, desde que haja fundamentos para a diferenciação.