Specific performance of unregistered unilateral promise denied; execution against third party rejected; abuse of right requires glaring injustice.
Legislator summary
AI generatedThe court dismissed the action for specific performance of an unregistered unilateral promise, ruling that only the faithful promisor can demand such execution. The plaintiff sought enforcement against both the defaulting party and his wife, who was not a party to the contract, while the defendant argued the claim constituted an abuse of rights. The court held that without registration, the promise lacks real efficacy against third parties and that the plaintiff's broad request exceeded legal limits without causing glaring injustice.
Legislator headnote
OfficialPROMESSA UNILATERAL INCUMPRIMENTO ACÇÃO POPULAR EXECUÇÃO ESPECÍFICA ABUSO DO DIREITO INDEFERIMENTO LIMINAR PETIÇÃO INICIAL
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedCited Case Law
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00028114
[Nº DO DOCUMENTO] RP200002079951553
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 335/98-1S
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] T CIRC STO TIRSO
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/45952EC8682EF0F1802568AF0045EB12?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Não tendo o contrato-promessa unilateral eficácia real, ninguém, a não ser os contraentes, pode exigir o seu cumprimento, muito menos a execução específica dela, uma vez que tal prerrogativa é exclusivamente concedida ao promitente fiel, se ele fez registar a acção.
II - É inviável o pedido de execução específica dessa promessa unilateral deduzido não apenas contra o contraente que não cumpriu mas também contra a mulher dele, que não se vinculou no aludido contrato.
III - Para haver abuso do direito é preciso que ele seja exercido em termos clamorosamente ofensivos da justiça.