Labor claims prescribe in one year; simple filing does not interrupt prescription, only judicial citation under Civil Code.
Legislator summary
AI generatedThe Tribunal da Relação do Porto dismissed the claim, ruling that labor-related credits extinguish via prescription after one year following the contract's end. The plaintiff argued that merely filing the action interrupted the prescription period, while the court held that only judicial citation or notification triggers interruption under the Civil Code. Consequently, the court rejected the interruption defense because the procedural step taken was insufficient to halt the running of the statute of limitations.
Legislator headnote
OfficialINTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00034442
[Nº DO DOCUMENTO] RP200303240240667
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] T TRAB V N GAIA
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/4591CDD81233655F80256D5000313C93?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Os créditos resultantes do contrato de trabalho e da sua violação ou cessação, quer pertencentes à entidade patronal, quer ao trabalhador, extinguem-se por prescrição decorrido um ano a partir do dia seguinte àquele em que cessou o contrato de trabalho.
II - A prescrição não se interrompe com a simples proposição da acção, mas sim com a citação ou notificação judicial, nos termos do artigo 323 n.1 do Código Civil.