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9440291 AI generated

Court confirms that gratuitous borrowers are treated as bad faith possessors regarding improvements and cannot claim accession rights.

Case Number 9440291
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Tribunal da Relação do Porto confirmed the lower court's judgment dismissing the borrower's claim for accession rights over improvements made to the property. The borrower argued that the owner authorized the construction, yet the court ruled that gratuitous borrowers are legally equated to bad faith possessors under Article 1138, n.1 of the Civil Code. Consequently, the court held that the borrower bears the full cost of the improvements and cannot demand their removal or compensation from the owner.

Legislator headnote

Official

COMODATO BENFEITORIA POSSE DE MÁ FÉ ACESSÃO

Keywords

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comodato gratuit possessão má fé benfeitorias direito de acessão restituição de imóvel Código Civil obrigação de restituir

Cited Legislation

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Art. 1340, n.1 do Código Civil
Art. 1046 do Código Civil
Art. 1138, n.1 do Código Civil

Cited Case Law

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AC STJ de 1982/05/06, BMJ n. 317, p. 246

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00010257

[Nº DO DOCUMENTO] RP199503079440291

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/4591B4ECAE06EB468025686B0066AF34?OpenDocument

SUMÁRIO

I - É contrato de comodato aquele pelo qual alguém é autorizado pelo proprietário a ocupar um imóvel, gratuitamente.

II - A obrigação de restituir, essencial desse contrato, presume-se se não houve a intenção de conferir a posse definitiva da coisa.

III - O artigo 1138, n.1, do Código Civil, é expresso na equiparação do comodatário, quanto a benfeitorias, ao possuidor de má fé.

IV - O comodatário não beneficia do direito de acessão, pelas obras que realiza no prédio, mesmo com autorização do comodante.