Tribunal da Relação do Porto dismisses extra-contractual liability claim against Brisa for road accident due to lack of proven negligence.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Tribunal da Relação do Porto dismissed the plaintiff's claim for extra-contractual liability against Brisa following a road accident. The plaintiff argued that Brisa, as the concessionaire, failed to maintain the highway safely, while Brisa contended that no evidence proved their contributory negligence. The court ruled that without factual proof of a culpable act or omission by Brisa, no liability can be attributed to them under general tort law principles.
Legislator headnote
OfficialACIDENTE DE VIAÇÃO BRISA RESPONSABILIDADE EXTRA CONTRATUAL
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AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00033196
[Nº DO DOCUMENTO] RP200212190232551
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] T J PAREDES
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/4543DA1865AD9AC080256DB70030D9D9?OpenDocument
SUMÁRIO
I - A Brisa, enquanto concessionário de auto-estradas, está obrigada a assegurar, de modo continuado e permanente, a conservação dessas vias, procedendo às adequadas e necessárias intervenções para que, salvo os casos de força maior devidamente verificados, nelas se possa circular sem perigo.
II - A responsabilidade que daí pode emergir para essa concessionária deve ser aferida à luz das regras gerais da responsabilidade civil extracontratual por acto ilícito.
III - Assim, não se provando factos de que resulte que a Brisa contribuiu, de forma culposa, por acção ou omissão, para a produção de um acidente, não se pode formular qualquer juízo de censura por forma a atribuir-lhe culpa por tal ocorrência.