Legislator Case Law & Legislation
0151117 AI generated

Civil execution costs dismissed when underlying judgment annulled; employer liable for objective damage to neighbor's building.

Case Number 0151117
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Partially Allowed

Legislator summary

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The court dismissed the claim for execution costs because the underlying judgment was subsequently annulled, rendering the costs unjustified. The plaintiff successfully argued that the employer bears objective liability for damages caused by excavations to the neighbor's adjacent building, citing specific structural failures like cracks and foundation shifts. Consequently, the employer was held jointly liable for the damages, while the insurance companies were excluded from the initial liability claim but became bound by the established precedent.

Legislator headnote

Official

EXECUÇÃO REMESSA A CONTA CUSTAS RESPONSABILIDADE LEGITIMIDADE CHAMAMENTO À AUTORIA CASO JULGADO EMPREITEIRO RESPONSABILIDADE OBJECTIVA CULPA DANO CAUSADO POR EDIFÍCIOS OU OUTRAS OBRAS

Keywords

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objective liability excavation damages execution costs contractor fault neighborly damage structural failure joint liability

Cited Legislation

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Art. 1348 n.2 CC
Art. 493 n.2 CC
Art. 446 CPC95
Art. 919 CPC95
Art. 128 RGEU51

Cited Case Law

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AC STJ DE 1980/03/25 IN BMJ N295 PAG319

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00033599

[Nº DO DOCUMENTO] RP200211040151117

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] 3 V CIV PORTO

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/44CD728BF2FD336B80256C8300397F03?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Numa execução baseada em sentença de que foi interposto recurso com efeito meramente devolutivo, se a sentença foi anulada ninguém pode ser responsabilizado pelas custas da execução que, de seguida, foi mandada a conta.

II - O artigo 1348 n.2 do Código Civil, contém uma norma de responsabilidade objectiva do dono da obra, pois que, independentemente de culpa, ele tem o dever de indemnizar os proprietários dos prédios vizinhos por danos decorrentes nomeadamente de escavações.

III - Não havendo normas que consagrem a responsabilidade objectiva dos empreiteiros e não estando perante qualquer caso de presunção de culpa - artigo 493 n.2 do Código Civil - a responsabilidade daqueles só pode ter por base a culpa.

IV - No caso, essa culpa existe. Com efeito, por virtude de perfurações levadas a cabo no prédio contíguo, ocorreram vibrações no solo e estruturas próximas, tendo havido um acréscimo de esforço na estrutura do imóvel do autor, com tracção dos materiais do mesmo prédio e foi em consequência desses trabalhos, designadamente da falta de apoio que ao imóvel do autor adveio da escavação do terreno contíguo, abaixo do nível das fundações, que o prédio do autor apresenta desníveis no terreno e que apresenta fendas nas paredes, platibanda, cornija, facturas em terraços, deslocamento na cantaria, deslocamento da cantaria dos vãos e desajustamentos nas caixilharias.

V - Pelos danos provocados no prédio do autor respondem solidariamente os empreiteiros.

VI - As chamadas seguradoras por não serem sujeitos da relação material controvertida tal como vem desenhada pelo autor na petição inicial, não deviam ter sido condenadas, fazendo, porém, a decisão caso julgado em relação a elas.