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9721172 AI generated

Portuguese court rules standalone judicial notification requires formal regularity, no violation of mandatory norms, and potentiality of the asserted fact.

Case Number 9721172
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted
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Legislator summary

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The Tribunal da Relação do Porto upheld a standalone judicial notification ordered by a lower court regarding a co-heir dispute. The head of the couple sought to prevent the co-heir from occupying hereditary properties for pastoral activities by demanding the removal of livestock within five days. The court found the notification met all statutory requirements, including formal regularity, compliance with mandatory norms, and the potentiality of the asserted rights.

Legislator headnote

Official

NOTIFICAÇÃO JUDICIAL AVULSA DESPACHO REQUISITOS

Keywords

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standalone judicial notification hereditary property dispute pastoral activity restriction formal document regularity potentiality of asserted fact

Cited Legislation

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CCIV66 Art. 498
Art. 2079
Art. 2086
Art. 2093
Art. 2094
Art. 2089

Cited Case Law

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AC RC DE 1979/10/30 IN CJ T5 ANOIV PAG1406

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Full text

[DATA DEC. RECORRIDA] 07/11/1997

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00023363

[Nº DO DOCUMENTO] RP199804219721172

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 132/97

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] T J AROUCA

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/44CD5D09D1CF1FC08025686B00671355?OpenDocument

SUMÁRIO

I - O despacho que ordena uma notificação judicial avulsa depende da verificação dos seguintes requisitos: a) Ser o escrito, formalmente, regular, no que toca, em especial, à sua inteligibilidade, à capacidade e

à legitimidade do transmissor e do receptor; b) Não violar o pedido normas imperativas, de conhecimento oficioso, nem os princípios da boa fé e dos bons costumes; c) Potencialidade abstracta da existência do facto ou do direito afirmados; d) Não se mostrar a diligência, manifesta e juridicamente inútil.

II - Ocorrem tais requisitos no pedido de notificação judicial avulsa de um co-herdeiro, feito pelo cabeça de casal da respectiva herança, para se abster de ocupar vários prédios da herança na actividade de pastorícia, deles retirando todo o gado, declarar no acto da notificação, ou no prazo de cinco dias, se retira ou não o gado e em caso negativo qual o motivo ou base legal para a recusa, sob pena de responder por perdas e danos causados à herança.