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0110208 AI generated

Portuguese court denies pension update request, ruling it must follow specific 1999 decree instead of repealed laws.

Case Number 0110208
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The Tribunal da Relação do Porto dismissed the appeal regarding the update of a pension fixed in 1977. The appellant argued for application of repealed laws, while the court determined the matter was governed by complementary legislation. Consequently, the court ruled the pension is only updatable under the specific terms of the 1999 decree, not the previously cited statutes.

Legislator headnote

Official

ACTUALIZAÇÃO DE PENSÃO LEI APLICÁVEL

Keywords

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pension update repealed legislation complementary decree retroactive effect social security law

Cited Legislation

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Lei n.100/97
I - A actualização de pensões era matéria regulada, não pela Lei n.2107 e Decreto n.360/71, revogada pela Lei n.100/97, mas por legislação complementar.
Decreto n.360/71
I - A actualização de pensões era matéria regulada, não pela Lei n.2107 e Decreto n.360/71, revogada pela Lei n.100/97, mas por legislação complementar.
Decreto-Lei n.143/99
II - É actualizável com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2000, nos termos do Decreto-Lei n.143/99, a pensão anual e vitalícia fixada em 26 de Outubro de 1977 e que vinha sendo, sucessivamente, actualizada de acordo com a legislação anterior.

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Full text

[DATA DEC. RECORRIDA] 12/14/2000

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00031207

[Nº DO DOCUMENTO] RP200106180110208

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 83/97-1S

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] T TRAB PORTO 2J

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/44311CD5A25C3EE380256AFD004E7D11?OpenDocument

SUMÁRIO

I - A actualização de pensões era matéria regulada, não pela Lei n.2107 e Decreto n.360/71, revogada pela Lei n.100/97, mas por legislação complementar.

II - É actualizável com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2000, nos termos do Decreto-Lei n.143/99, a pensão anual e vitalícia fixada em 26 de Outubro de 1977 e que vinha sendo, sucessivamente, actualizada de acordo com a legislação anterior.