Legislator Case Law & Legislation
9140117 AI generated

Special prevention prevails over general prevention for involuntary homicide with sole driver fault, barring fine substitution.

Case Number 9140117
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted

Legislator summary

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The Tribunal da Relação do Porto ruled that a prison sentence under six months must be executed rather than substituted by a fine when special prevention is required. Although general prevention is a factor, the court prioritized special prevention for cases of involuntary homicide with sole driver fault. This decision prevents the criminal from being instrumentalized as a means to terrorize others under the guise of general utility.

Legislator headnote

Official

ACIDENTE DE VIAçãO HOMICIDIO INVOLUNTARIO CULPA GRAVE E EXCLUSIVA PREVENçãO ESPECIAL PREVENçãO GERAL SUBSTITUIçãO DE PENA DE PRISãO

Keywords

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special prevention priority general prevention exception involuntary homicide fault prison sentence execution criminal instrumentalization driver sole responsibility fine substitution prohibition

Cited Legislation

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Art. 59, Part II of the Penal Code
Art. 43, No. 1 of the Penal Code

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00001518

[Nº DO DOCUMENTO] RP199105089140117

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] T J MIRANDELA

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/4372ADE37EB811088025686B00661D21?OpenDocument

SUMÁRIO

I - A pena de prisão não superior a 6 meses so não sera substituida por multa se a execução da prisão for exigida pela necessidade de prevenir a pratica de futuros crimes.

II - Embora a acentuação do factor da prevenção geral esteja na base da jurisprudencia que vem entendendo que, nos casos de homicidio involuntario com culpa grave e exclusiva do condutor, não deve a este ser substituida a prisão por multa, deve antes por-se a prevalencia na prevenção especial.

O legislador, ao fazer intervir a prevenção geral como mera excepção a prevalencia da prevenção especial quis evitar, entre outros perigos, o da inconstitucional instrumentalização do individuo criminoso como meio de aterrorizar os outros, em nome da utilidade geral.