Special prevention prevails over general prevention for involuntary homicide with sole driver fault, barring fine substitution.
Legislator summary
AI generatedThe Tribunal da Relação do Porto ruled that a prison sentence under six months must be executed rather than substituted by a fine when special prevention is required. Although general prevention is a factor, the court prioritized special prevention for cases of involuntary homicide with sole driver fault. This decision prevents the criminal from being instrumentalized as a means to terrorize others under the guise of general utility.
Legislator headnote
OfficialACIDENTE DE VIAçãO HOMICIDIO INVOLUNTARIO CULPA GRAVE E EXCLUSIVA PREVENçãO ESPECIAL PREVENçãO GERAL SUBSTITUIçãO DE PENA DE PRISãO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00001518
[Nº DO DOCUMENTO] RP199105089140117
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] T J MIRANDELA
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/4372ADE37EB811088025686B00661D21?OpenDocument
SUMÁRIO
I - A pena de prisão não superior a 6 meses so não sera substituida por multa se a execução da prisão for exigida pela necessidade de prevenir a pratica de futuros crimes.
II - Embora a acentuação do factor da prevenção geral esteja na base da jurisprudencia que vem entendendo que, nos casos de homicidio involuntario com culpa grave e exclusiva do condutor, não deve a este ser substituida a prisão por multa, deve antes por-se a prevalencia na prevenção especial.
O legislador, ao fazer intervir a prevenção geral como mera excepção a prevalencia da prevenção especial quis evitar, entre outros perigos, o da inconstitucional instrumentalização do individuo criminoso como meio de aterrorizar os outros, em nome da utilidade geral.