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9120874 AI generated

Portuguese court allows accident compensation but rejects natural presumption of facts requiring full proof.

Case Number 9120874
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Partially Allowed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Tribunal da Relação partially revoked the first-instance judgment regarding an automobile accident, affirming the defendant's liability while modifying the compensation calculation. The court held that while legal presumptions exist, no 'natural presumption' exists to dispense with the plaintiff's burden of proving specific facts. Consequently, the court ordered a recalculation of damages based on future predictable losses and updated salary figures, applying a specific legal formula for monetary updates involving interest and inflation.

Legislator headnote

Official

RECURSOS MATÉRIA DE FACTO PODERES DA RELAÇÃO ACIDENTE DE VIAÇÃO CULPA INDEMNIZAÇÃO DANOS FUTUROS INFLAÇÃO JUROS DE MORA

Keywords

AI generated
automobile accident liability future damages compensation monetary update formula natural presumption of facts legal presumptions burden

Cited Legislation

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CCIV66 Art. 349
CCIV66 Art. 350
CCIV66 Art. 351
CCIV66 Art. 546 n.º 2
CCIV66 Art. 566 n.º 2
CCIV66 Art. 805 n.º 3
CPC67 Art. 712 n.º 2
CE54 Art. 5 n.º 2
CE54 Art. 5 n.º 3
CE54 Art. 61

Cited Case Law

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AC STJ DE 1979/01/18 IN BMJ N283 PAG275

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Full text

[DATA DEC. RECORRIDA] 07/01/1991

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00005219

[Nº DO DOCUMENTO] RP199211039120874

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 441/91-1

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] T J V CONDE 2J

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/4348CCFDFF3761148025686B0066463F?OpenDocument

SUMÁRIO

I - O Tribunal da Relação pode, em recurso, anular a especificação mesmo oficiosamente para ordenar novos quesitos ou reformulá-la.

II - Há presunções legais e judiciais mas não existe a categoria de presunção natural no sentido de dispensar a alegação do facto que se entenda nela integrado.

III - Não é ilícita a invasão por um veículo automóvel da berma da estrada por onde circule para evitar qualquer sinistro desde que de tal não advenha perigo de acidente.

IV - A circulação de um veículo automóvel na sua mão de trânsito a 20 centímetros do eixo da via deixando livre um metro e meio desta do seu lado direito quando cruzava com outro veículo cuja largura impunha a sua circulação próximo desse eixo

é culposa e causal do acidente ocorrido então entre ambos.

V - Na fixação da indemnização deve ter-se em conta os danos futuros desde que sejam previsíveis.

VI - E para o cálculo da indemnização deve levar-se em conta o salário ( da data mais recente ) ao tempo da propositura da acção.

VII - A forma da actualização monetária prevista na lei

é a dos juros legais, sendo duplicação de valores a acumulação dos correspondentes aos juros e aos valores da inflação.