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0250338 AI generated

Contract for garage sale confirmed valid despite formal defects due to abuse of rights and estoppel.

Case Number 0250338
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The court confirmed the lower court's decision rejecting the claim of absolute nullity for a garage sales contract. Although the contract suffered from formal defects under the Civil Code, the court found that both parties had fulfilled their obligations and the seller had occupied the garage for years. Consequently, the court ruled that invoking nullity would constitute an abuse of rights and violate the principle of good faith.

Legislator headnote

Official

COMPRA E VENDA NULIDADE ABSOLUTA ABUSO DE DIREITO

Keywords

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abuse of rights doctrine contract formal defects good faith principle legitimate expectations estoppel in civil law nullity of contract fulfilled obligations

Cited Legislation

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Article 225 of the Civil Code
Article 286 of the Civil Code
Article 334 of the Civil Code
artigo 334 do Código Civil

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00034504

[Nº DO DOCUMENTO] RP200204290250338

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 305/97

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] 3 J CIV VIANA CASTELO

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/426CDF27CD13825380256BDC00367BA5?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Tendo o autor e o réu celebrado entre si, em 31 de Outubro de 1986, um contrato de compra e venda, cujo objecto foi uma garagem, com pagamento, desde logo, da totalidade do preço e ocupação da dita garagem pelo mesmo comprador desde dois anos antes daquela celebração, tal contrato é nulo por vício de forma (artigos 225 e 286 do Código Civil).

II - Sendo o contrato referido em I nulo por falta de forma, se a dessolenização do contrato foi conscientemente querida, por apenas uma ou ambas as partes, mas ambas cumpriram as recíprocas obrigações contratuais, a parte que invocar a nulidade actua abusivamente, nos termos do artigo 334 do Código Civil (venire contra factum proprium), já que o provimento da nulidade formal atentaria contra os princípios da boa fé e violaria o princípio da confiança.