Legislator Case Law & Legislation
9610491 AI generated

Negligence causing multiple deaths and injuries constitutes one aggravated homicide crime with civil claims in the criminal process.

Case Number 9610491
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed

Legislator summary

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The Tribunal da Relação do Porto dismissed the civil action, ruling that a single crime of negligent homicide was committed when one death and multiple injuries resulted from a traffic accident. The court held that civil compensation claims for the injuries must be filed within the criminal proceedings under Article 71 of the Criminal Procedure Code. Consequently, the separate civil suit was inadmissible because the liability for the injuries was presumed against the negligent driver under Article 503 of the Civil Code.

Legislator headnote

Official

HOMICÍDIO POR NEGLIGÊNCIA OFENSAS CORPORAIS INVOLUNTÁRIAS UNIDADE DE INFRACÇÕES ACÇÃO CÍVEL CONEXA COM A ACÇÃO PENAL ACIDENTE DE VIAÇÃO CULPA PRESUMIDA DO CONDUTOR

Keywords

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negligent homicide aggravated result civil claims criminal presumed fault traffic accident

Cited Legislation

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Art. 503 n.3 CC
Art. 71 CPP
artigo 71 do Código de Processo Penal
Mas sendo tais ofensas circunstância agravante do crime de homicídio involuntário, os pedidos de indemnização que as tenham por fundamento, são fundados na prática do crime e, nos termos do artigo 71 do Código de Processo Penal, são deduzidos no processo penal respectivo.
artigo 503 do Código Civil
II - Não tendo o condutor que conduzia o veículo por conta de outrem demonstrado que não houve culpa da sua parte e não se provando que o condutor do outro veículo interveniente no acidente agiu com culpa, verifica-se a culpa presumida daquele nos termos do n.3 do artigo 503 do Código Civil.

Cited Case Law

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AC STJ DE 1985/01/16 IN BMJ N343 PAG184

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Full text

[DATA DEC. RECORRIDA] 01/09/1996

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00020717

[Nº DO DOCUMENTO] RP199704239610491

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 840/94-1

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] T CR PORTO 2J

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/416367CB8ABD2D6C8025686B0066EB34?OpenDocument

SUMÁRIO

I - A conduta negligente que dê causa a resultados típicos subsumíveis várias vezes ao mesmo tipo ou subsumíveis a vários tipos, integra um único crime correspondente ao resultado típico mais grave, sendo o crime agravado pelo resultado.

Assim, se do acidente de viação ocorrido por culpa do condutor de um dos veículos automóveis intervenientes no acidente, resultarem a morte de uma pessoa e ferimentos em várias outras, foi cometido um crime de homicídio negligente agravado pelo resultado - as ofensas à integridade física das pessoas feridas no acidente. Mas sendo tais ofensas circunstância agravante do crime de homicídio involuntário, os pedidos de indemnização que as tenham por fundamento, são fundados na prática do crime e, nos termos do artigo 71 do Código de Processo Penal, são deduzidos no processo penal respectivo.

II - Não tendo o condutor que conduzia o veículo por conta de outrem demonstrado que não houve culpa da sua parte e não se provando que o condutor do outro veículo interveniente no acidente agiu com culpa, verifica-se a culpa presumida daquele nos termos do n.3 do artigo 503 do Código Civil.