Legislator Case Law & Legislation
DE FR IT EN
Analyze in Legislator
9840879 AI generated

Attempted assault on modesty converted to consummated crime due to substantial alteration of facts aggravating the penalty.

Case Number 9840879
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

AI generated

The Tribunal da Relação do Porto dismissed the appeal regarding a conviction for consummated assault on modesty. The court found that charging the defendant with attempted assault constituted a substantial alteration of facts because it aggravated the maximum applicable sentence. Although the defendant raised this issue during the appeal, the court ruled that he had the opportunity to do so and thus the constitutional right to defense was not violated.

Legislator headnote

Official

ATENTADO AO PUDOR CONSUMAÇÃO TENTATIVA ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DOS FACTOS GARANTIAS DE DEFESA DO ARGUIDO GARANTIAS DO PROCESSO CRIMINAL CONTRADITÓRIO PRISÃO EFECTIVA

Keywords

AI generated
assault on modesty attempted crime consummation substantial alteration of facts aggravation of penalty right to defense constitutional compliance criminal appeal dismissal

Cited Legislation

AI generated
CP82 Art. 22, n.1
CP82 Art. 43, n.1
CP82 Art. 48, n.1, n.2
CP82 Art. 72
CP82 Art. 205, n.1
CP95 Art. 44, n.1
CP95 Art. 50, n.1
CP95 Art. 71
CPP87 Art. 1, n.1, f.
Const. 1992 Art. 32, n.1

Cited Case Law

AI generated
AC STJ DE 1994/01/27 IN CJSTJ T1 ANOII PAG209

Need to analyze how this precedent applies to your matter?

Cross-reference this judgment against statutes, commentaries, and subsequent citing case law inside Legislator AI.

Open in Legislator →

Full text

[DATA DEC. RECORRIDA] 03/27/1998

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00026078

[Nº DO DOCUMENTO] RP199905059840879

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 168/96

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] 3 J CR BRAGA

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/4025F34789DBB2468025686B00672BAC?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Os crimes de " atentado " e nomeadamente os de atentado ao pudor não admitem a forma de tentativa por a lei os considerar como consumados com a prática do primeiro acto de execução, independentemente de se vir a praticar ou não, na sua totalidade, o acto pretendido pelo agente.

II - Traduz uma alteração substancial dos factos o facto de o arguido ter sido condenado por um crime de atentado ao pudor consumado quando, na realidade, foi acusado pelo mesmo crime na forma tentada, já que dessa alteração resulta a agravação do limite máximo da sanção aplicável.

III - Tendo, porém, o arguido recorrente, tido a oportunidade de suscitar essa questão e produzir sobre a mesma as considerações achadas por convenientes no recurso, não se mostra violado o disposto no artigo 32 n.1 da Constituição da República.

Iv - Provado que o arguido, que é casado, se abeirou da ofendida, puxando-a para si, com o intuito de, contra a sua vontade a apalpar no sexo ( factos ocorridos em Janeiro de 1995 ) e, posteriormente, em

31 de Março de 1995, se abeirou novamente dela, metendo-lhe a mão entre as pernas e apalpando-lhe o sexo, também contra a sua vontade, e que já foi condenado por vários crimes, entre os quais de coacção na forma tentada e de coacção sexual, este em pena de um ano de prisão suspensa na sua execução, justifica-se a sua condenação como autor de um crime previsto e punido no artigo 205 n.1 do Código Penal de 1982, na pena de 4 meses de prisão efectiva.