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9920275 AI generated

Portuguese court rules public domain status requires legal classification, not administrative acts, for beach land.

Case Number 9920275
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Tribunal da Relação do Porto dismissed the appeal regarding the status of beach land in 'fieiros'. The plaintiff argued administrative acts were necessary to establish public domain status, while the court held that legal classification is the sole requirement. Consequently, the court ruled that such land belongs to the maritime public domain unless private rights predating 1864 are proven.

Legislator headnote

Official

COISA PÚBLICA REQUISITOS DOMÍNIO PÚBLICO PRAIAS

Keywords

AI generated
public domain classification maritime public domain beach land status administrative acts requirement private rights presumption

Cited Legislation

AI generated
CCIV66 Art. 202
CCIV867 Art. 380
DL 468/71 Art. 3
DL 468/71 Art. 5

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00029515

[Nº DO DOCUMENTO] RP200009269920275

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] T J ESPOSENDE 1J

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/400C61A4F7CBC5EB8025699800307F89?OpenDocument

SUMÁRIO

I - A atribuição a uma coisa do carácter de coisa pública depende apenas da verificação de algum dos seguintes requisitos: a existência de preceito legal que inclua toda uma classe de coisas na categoria do domínio público; a declaração de que certa e determinada coisa pertence a essa classe; ou a afectação de uma coisa à utilidade pública.

II - Não é exigível, para este efeito, a prática de actos de administração sobre uma coisa.

III - Considera-se integrado no domínio público marítimo do Estado, não podendo ser objecto de comércio jurídico ou da apropriação individual o terreno (e respectivas construções) inserido nos chamados "fieiros" da praia, ou seja, nas linhas de areia solta depositada à beira do mar, desde que se não prove a constituição, anterior a 1864, de qualquer direito privado sobre esse terreno.