Court annuls auction sale due to missing transfer title and vehicle documents, ordering price restitution.

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00040693

[Nº DO DOCUMENTO] RP200710150626352

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] S

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/3FFC3E7C3CACBFD48025738D00548CB2?OpenDocument

SUMÁRIO

Na venda executiva a transmissão da propriedade do bem vendido só ocorre com a emissão do título de transmissão pelo agente de execução, no caso da venda por propostas em carta fechada, e com a outorga do instrumento da venda no que respeita á venda por negociação particular.

DECISÃO TEXTO INTEGRAL

Acordam na Secção Cível do Tribunal da Relação do Porto

Relatório

Nos autos de execução ordinária para pagamento de quantia certa que

B………., SA

move contra

C………. e

D……….

veio o adquirente E……….

requerer a devolução da importância depositada € 5.000,00 já que não é possível o arresto previsto no Código Processo Civil de bens do depositário.

Nos aludidos autos em 29/5/2004, procedeu-se à penhora de um veículo automóvel pertencente ao executado, de matrícula ..-..-JT da marca Mercedes Benz modelo ………. do qual foi constituído fiel depositário o mesmo executado bem como igualmente notificado para proceder à entrega dos documentos relativos à viatura penhorada (cfr. págs 125 e 126).

Com data de 10/12/2004 foi feita a apresentação nº 272 de conversão de registo de penhora da apresentação nº … de 23/6/2004 em definitiva.

Após as vicissitudes várias foi deprecada a venda por negociação particular à comarca de Vila Nova de Gaia, em Dezembro de 2005, tendo sido nomeado encarregado da venda conforme indicação de fls. 199 F………. e fixado o prazo para o efeito de 30 dias.

A melhor proposta apresentada até ao momento do seu deferimento inicial foi a de E………., no valor de 5000 € do que foi notificado para depósito do respectivo preço.

Depositado o preço, por despacho de 18/1/2006, foi o veículo adjudicado ao proponente tendo este vindo ao processo (fls. 260) afirmar que o depositário furtava-se a qualquer contacto pessoal, pelo que solicitou a entrega do veículo automóvel, e mais tarde também dos documentos que ainda se encontravam na posse do depositário.

Ordenada a entrega, veio a verificar-se que o depositário primeiro recusou-se a informar do paradeiro do veículo (fls. 297) e mais tarde veio a afirmar (fls. 302) que o veículo em apreço foi-lhe furtado na zona industrial de ………. .

Foi então proferido despacho nos seguintes termos que passamos a reproduzir:

“Nestes termos, e entendendo-se que existiu erro sobre a coisa transmitida, por falta de conformidade com o que foi anunciado, ao abrigo do art. 908° n°1 do C.P.C., anula-se a venda por negociação particular relativa ao veículo automóvel de marca Mercedes Benz, matrícula ..-..-JT, ordenando-se a devolução ao adquirente do preço pago pelo mesmo (art. 909° n.° 3 do C.P.C.).

Inconformado com o seu teor veio o exequente tempestivamente interpor o presente recurso tendo para o efeito nas alegações oportunamente apresentadas aduzir a seguinte matéria conclusiva que passamos a reproduzir:

1º Não pode o Apelante concordar com a douta decisão do Meritíssimo Juiz do Tribunal a quo de anular a venda judicial de um veículo penhorado nos autos, pois, julga a recorrente que o faz ao arrepio das regras processuais e em manifesta violação do estabelecido nos arts. 901º, 908º e 931º do CPC.

2º Assim, nos presentes autos foi penhorado um veículo ao executado C………., o que veio a ser vendido por negociação particular e adjudicado a E………, por douto despacho proferido em 18/1/2006.

3º Pelo que foi transmitido ao processo pelo adquirente E………., o executado, fiel depositário do veículo penhorado, sempre se furtou aos contactos efectuados pelo adquirente que pretendia entrar na posse do veículo penhorado. Requereu por isso, que o Tribunal ordenasse a entrega do veículo e em Junho de 2006, o executado vem informar os autos que o mesmo lhe havia sido furtado há cerca de um mês.

4º Perante este facto, o adquirente do veículo penhorado requer ao Tribunal “a devolução da importância depositada (...) já que não é possível o arresto previsto no CPC, face à inexistência de bens disponíveis do depositário” – ao que o Meritíssimo Juiz do Tribunal a quo entende por bem anular a venda com base no art. 908º do CPC e ordenar a restituição do valor depositado pelo adquirente, por ter existido erro sobre a coisa transmitida.

5º No art. 908º do CPC estão elencadas duas situações que poderão conduzir à anulação da venda e que funcionam a favor do comprador e que reconduzem a situações em que apenas após a venda o comprador tem conhecimento de circunstâncias relacionadas ao bem que adquiriu (quer por possuir ónus desconhecidos do Tribunal quer por divergência entre a coisa e o anunciado) e que poderiam influenciado a decisão de compra.

NO ENTANTO,

6º Esta não é a situação dos autos, nem o adquirente alguma vez transmitiu ao Tribunal semelhante entendimento – antes pelo contrário. O adquirente demonstrou saber que o meio próprio para entrar na posse do bem seria a execução para entrega de coisa certa e não sendo encontrado o objecto teria direito a ser indemnizado pelo valor do bem e pelos prejuízos decorrentes da não entrega do mesmo, tudo nos termos dos arts. 901º e 931º ambos do CPC na redacção aplicável aos autos.

7º A sanção que a lei prevê para a não entrega do bem, é o arresto de bens próprios do infiel depositário e não a anulação da venda. E não fora a alegada insolvência do depositário, o adquirente do veículo, como se comprova pelo requerimento que entregou nos autos, ter-se-ia socorrido de bens próprios do executado para satisfazer o seu crédito. E em momento algum alega o dito “erro sobre a coisa transmitida”

MAS,

8º Mesmo que assim não se entenda, e se faça uso das regras estabelecidas no CC, nos termos do art. 796º do CC, nos contratos que importem a transferência de domínio sobre certa coisa ou que constituam ou transfiram um direito real sobre ela, o perecimento ou deterioração da coisa, por causa não imputável ao alienante, corre por conta do adquirente. Pelo que, também por via desta solução, não poderá a venda judicial ser anulada.

ASSIM,

9º Deverá ser revogado o douto despacho de que se recorre por manifesta violação dos arts. 908º, 901º e 931º todos do CPC, considerando-se como validamente efectuada a venda do veículo automóvel penhorado nos autos.

Não foram apresentadas contra alegações.

O Mmº Juiz proferiu despacho tabelar de sustentação da decisão proferida.

Mostram-se colhidos os vistos dos Exmºs Juízes Adjuntos pelo que importa apreciar e decidir.

THEMA DECIDENDUM

A delimitação objectiva do recurso é feita pelas conclusões das alegações dos recorrentes, não podendo este Tribunal decidir sobre matérias nelas não incluídas, a não ser que as mesmas sejam do conhecimento oficioso, art. 684 nº3 e 690 nº1 e 3 do Código Processo Civil como serão todas as outras disposições legais infra citadas de que se não faça menção especial.

A questão que importa decidir traduz-se em determinar perante a não entrega pelo depositário do bem anunciado em venda por negociação particular que entretanto foi posteriormente furtado e se o acto de venda judicial sem haver sido lavrado instrumento de venda pelo encarregado nomeado pelo Tribunal deve ou não ser anulado com a consequente restituição do valor em depósito.

DOS FACTOS E DO DIREITO

A factualidade a considerar de relevância para a apreciação da questão suscitada é a que se encontra exarada supra no relatório que antecede mais se mencionando que a execução foi instaurada em 7 de Dezembro de 2000 sendo o regime aplicável processualmente o anterior à entrada em vigor das alterações do processo executivo do Decreto-Lei 38/2003 de 8 de Março.

Assim importa dizer além do mais o seguinte

Estamos perante uma venda por negociação particular que foi deprecada à comarca de Gaia do veículo indicado supra e cuja condição de venda e proposta preço foram aceites após comunicação pela exequente

A venda executiva produz os mesmos efeitos da venda realizada através de um negócio jurídico ou seja as obrigações de entregar a coisa e pagar o preço - artigos 879º alíneas b) e c) do Código Civil e a transmissão da propriedade da coisa - artigo 879º alínea c) do mesmo diploma citado.

Além dos efeitos obrigacionais e do efeito translativo comum a qualquer venda a venda executiva produz ainda outros efeitos tais como o extintivo, registral, represtinatório e efeito subrogatório.[1]

No que concerne ao efeito translativo importa dizer que a venda executiva transfere para o adquirente os direitos do executado sobre a coisa vendida - artigo 824º nº 1 do Código Civil.

Na venda negocial a transferência dá-se por mero efeito do contrato ou seja a transferência não fica dependente da entrega da coisa e do pagamento do preço (cfr. artigo 886 do Código Civil) porém a situação é diferente na venda executiva uma vez que nesta os bens só são adjudicados ao proponente após se mostrar integralmente depositado o preço de acordo com o artigo 900º nº 1 e apenas depois disso é passado o título de transmissão de harmonia com o que era o regime fixado no nº2 do mesmo normativo.

No caso, ou seja na venda por negociação particular o instrumento da venda é lavrado depois de ter sido depositado o preço pelo comprador cfr. artigo 905º nº 4.

Assim tem de concluir-se que na venda por negociação particular a transmissão da propriedade do bem vendido só se opera com o pagamento do preço e a passagem do respectivo título de transmissão – o instrumento de venda.

Ora o que se verifica além do mais é que esse mesmo título é emitido pelo encarregado da venda e assim sendo essa mesma transferência não se mostra concretizada.

Segundo o preceito processual indicado 905º nº 4 a propriedade da coisa ou do direito não se transfere por mero efeito da venda, como é próprio desta no direito substantivo, dada a sua natureza real e não obrigacional (artigos 408º, nº 1 874º, e 879º alínea a) e 578º nº 1 todos do Código Civil)

A transmissão da propriedade da coisa ou da titularidade do direito só ocorre com a emissão do titulo de transmissão por parte agora do agente de execução no caso de venda por propostas em carta fechada e com a outorga do instrumento da venda no que respeita à venda por negociação particular como é o caso dos autos tendo para que isso se verifique que ser pago como se disse na totalidade o preço previamente e satisfazer designadamente as demais obrigações fiscais inerentes à transmissão. [2]

O mesmo ocorre como dá noticia o referido Autor em nota na citada obra em Itália perante o artigo 586º do Código Processo Civil, em que se sustenta que o efeito translativo da propriedade apenas ocorre com a emanação do despacho (decreto) da transferência

Esse instrumento não se mostra exarado nos autos nos termos em que se deveria ter processado pelo encarregado da venda e consequentemente assim sendo não pode considerar-se como formalmente verificada sendo anulável nos termos que se consideram a requerimento do interessado não estando o Tribunal sujeito à invocação das consequentes normas ou regras jurídicas para a sua declaração, desde logo até porque além do mais sendo a viatura um bem móvel sujeito a registo a sua transmissão está sujeita a outras formalidades que têm de se cumpridas e que não o foram no caso como se verifica e na dependência das quais se encontra.

Dispõe-se no artigo 882º nº 3 e do Código Civil que:

“Se os documentos contiverem outras matérias de interesse do vendedor, é este obrigado a entregar pública-forma da parte respeitante à coisa ou direito que foi objecto da venda, ou fotocópia de igual valor”

Estes documentos a que se referem os nº 2 e 3 do mencionado normativo não são apenas os títulos de propriedade, mas todos os que se referem à coisa ou direito alienado, como licenças de circulação, certificados de origem, documentos fiscais, documentos de registo, etc…

Ora assim sendo e sem necessidade de outros considerandos para além da circunstancia de se considerar não existir efectivamente stricto sensu, eventual erro sobre o objecto, o que existe sim também é motivo atendível para se poder considerar a venda concretizada nos mencionados termos anulável, tal como requerido a pedido do comprador face ao reconhecimento pelo Tribunal como se mostra exarado de impossibilidade de entrega do bem nos termos em que foi proposta a negociação e que excede clara e inequivocamente os limites normais inerentes ao direito em causa de titularidade do direito de propriedade e utilização absolutamente defraudados.

DELIBERAÇÃO

Nestes termos em face do que vem de ser exposto e ainda que por diverso fundamento, mantém-se a decisão recorrida que declara nula a venda por negociação particular relativa ao veiculo de matricula ..-..-JT da marca Mercedes Benz modelo ………. ordenando-se a consequente restituição do preço depositado ao proponente comprador.

Custas pelo Agravado.

Porto, 15 de Outubro de 2007

Augusto José Baptista Marques de Castilho

José Manuel Cabrita Vieira e Cunha

Maria das Dores Eiró de Araújo

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[1] Vide neste sentido Miguel Teixeira de Sousa in Acção Executiva Singular. Pág 383

[2] Veja-se neste sentido Curso de Processo de Execução Amâncio Ferreira pág. 345