Portuguese court dismisses execution objection regarding property nomination due to procedural time limits and lack of proof.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Tribunal da Relação do Porto rejected the appellant's objection to the nomination of assets for seizure in an execution proceeding. The court held that the objection was time-barred under Article 205 of the Civil Procedure Code and that the claim for returning the right to nominate property requires proof of a negative balance, which was not established. Consequently, the decision to proceed with the execution was upheld without modification.
Legislator headnote
OfficialNOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA NULIDADE PROCESSUAL NULIDADE RELATIVA PRAZO DE ARGUIÇÃO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00009486
[Nº DO DOCUMENTO] RP199305189330043
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 196/91-2
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] T J PAÇOS FERREIRA
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/3FBC8B2DF8FFE0868025686B00666ED5?OpenDocument
SUMÁRIO
I - A arguição de nulidade de um acto processual não se faz segundo a lógica ou conveniência da parte, mas sim em conformidade com as regras do Código de Processo Civil.
II - Tratando-se de nulidade referível ao seu artigo 201 nº 1 por se fundar em pretensa omissão de formalidades prejudicial ao desfecho executivo, a arguição reje-se, quanto ao prazo, pelo subsequente artigo 205 nº 1.
III - A devolução ao exequente do direito de nomear bens à penhora, nos termos do artigo 836 nº 2 alínea a) do citado Código, é condicionada pela manifesta insuficiência dos bens penhorados e este facto não se pode provar, pela forma mais segura que é a do saldo negativo decorrente do produto da arrematação, se ainda não foi efectuada a venda judicial.