Legislator Case Law & Legislation
DE FR IT EN
Analyze in Legislator
9730391 AI generated

Portuguese court denies author's claim against third party due to lack of legal right of recourse.

Case Number 9730391
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

AI generated

The Tribunal da Relação do Porto unanimously dismissed the author's claim for a third-party contribution (chamamento à autoria) against a third party. The author had assigned a contractual claim to the defendant, who promised to pay the price difference by delivering a property that the third party was supposed to sell. The court ruled that no legal or contractual right of recourse existed because the third party was not obligated to compensate the author for the loss incurred. Consequently, the incident was rejected as there was no valid source of indemnification for the demand's failure.

Legislator headnote

Official

CHAMAMENTO À AUTORIA ACÇÃO DE REGRESSO

Keywords

AI generated
chamamento à autoria acção de regresso direito de indemnização cessão de posição contratual perda da demanda responsabilidade civil incidência processual

Cited Legislation

AI generated
CPC 67 Art. 325 n.º 1
CPC 67 Art. 442 n.º 2
CPC 67 Art. 442 n.º 4

Cited Case Law

AI generated
BMJ N288 p. 360
BMJ N295 p. 299
BMJ N350 p. 310
BMJ N378 p. 654
BMJ N425 p. 481
BMJ N445 p. 392

Need to analyze how this precedent applies to your matter?

Cross-reference this judgment against statutes, commentaries, and subsequent citing case law inside Legislator AI.

Open in Legislator →

Full text

[DATA DEC. RECORRIDA] 11/11/1996

[INDICACOES EVENTUAIS] O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00021490

[Nº DO DOCUMENTO] RP199705159730391

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 1193/95

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] T CIV PORTO 1J

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/3F42F19EBDAADC148025686B0066F663?OpenDocument

SUMÁRIO

I - O chamamento à autoria só é de admitir quando o fundamento da acção de regresso for o facto de o chamado ter exposto o chamante à acção em que o chamamento é deduzido e à perda dessa demanda, isto é, quando em virtude da invocada relação conexa com a litigada o chamado for responsável pelo dano resultante da sucumbência na acção em que o chamamento é requerido.

Não sendo o chamado obrigado nem legal nem convencionalmente a prestar aos réus o que o autor lhes pede na acção em que o chamamento à autoria

é requerido, inexiste de fonte legal ou contratual direito de regresso, isto é, direito de indemnização do prejuízo resultante da perda da demanda, capaz de fundar o incidente deduzido.

II - Assim, tendo o autor celebrado um contrato-promessa e cedido ao réu a sua posição contratual que por sua vez se obrigou a pagar àquele o preço em falta da cessão através da entrega de uma habitação que o chamado à autoria lhe prometeu vender, é de indeferir o chamamento à autoria na acção proposta contra o réu para obter dele o pagamento do preço em dívida, uma vez que não se verifica o invocado direito de regresso.