Legislator Case Law & Legislation
DE FR IT EN
Analyze in Legislator
9110714 AI generated

Portuguese court dismisses possession claim where title validity is contested and registration rules do not apply.

Case Number 9110714
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

AI generated

The Tribunal da Relação do Porto dismissed the special possession action against the defendant, ruling that the plaintiff failed to prove the validity of the transfer title. The court held that while the authenticity of the title could be debated, the specific procedural limitations of a possession action precluded a full review of the underlying property registration. Consequently, the claim was rejected because the plaintiff could not establish a formally valid and effective transmission without suspensive conditions.

Legislator headnote

Official

POSSE JUDICIAL AVULSA TITULO TRANSLATIVO DE PROPRIEDADE FALSIDADE CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO

Keywords

AI generated
possession judicial avulsa falsidade do titulo transmissao de propriedade codigo de processo civil registo predial acao especial condicao suspensiva

Cited Legislation

AI generated
CPC67 Art. 1044
CPC67 Art. 1045
CPC67 Art. 1051
CRP84 Art. 8

Need to analyze how this precedent applies to your matter?

Cross-reference this judgment against statutes, commentaries, and subsequent citing case law inside Legislator AI.

Open in Legislator →

Full text

[DATA DEC. RECORRIDA] 10/11/1991

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00003335

[Nº DO DOCUMENTO] RP199201279110714

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 6/A/90-2

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] T J PAREDES 1J

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/3F40B599877B3CD08025686B00662973?OpenDocument

SUMÁRIO

I - No processo especial de posse judicial avulsa ou entrega judicial a causa de pedir unica, (salvo o caso previsto no artigo 1045, numero 2, do Codigo de Processo Civil) e a existencia de transmissão formalmente valida e eficaz a favor do requerente, não pendente de condição suspensiva.

II - Nesse processo pode ser discutida a questão da veracidade ou falsidade do titulo de transmissão invocado.

III - A limitação dos termos do processo de posse judicial avulsa, a brevidade dos prazos nele estabelecidos, a natureza sumaria da sentença e os efeitos especificos e restritos da decisão (cfr. artigo 1051 do Codigo de Processo Civil) comportam que nesse processo se apreciem os factos conducentes a prova de tal falsidade.

IV - Nesse processo não tem aplicação o disposto no artigo

8 do Codigo de Registo Predial.

Com efeito, improcedendo a acção, fica em aberto a questão da relevancia do titulo translativo da propriedade em questão e do respectivo registo a favor do requerente.