Legislator Case Law & Legislation
DE FR IT EN
Analyze in Legislator
9320946 AI generated

Court dismisses appeal on cheque fraud, ruling vices not of course knowledge and intent unclear due to insufficient facts.

Case Number 9320946
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

AI generated

The Tribunal da Relação do Porto dismissed the appeal, confirming the first-instance sentence against the accused for issuing an unpaid cheque. The prosecution argued the defendant acted with intent to defraud, while the defense claimed insufficient proof of dolus. The court held that procedural vices raised by the Public Prosecutor were not of official knowledge and that the evidence failed to prove the specific intent required for the crime.

Legislator headnote

Official

CHEQUE SEM PROVISÃO DANOS PATRIMONIAIS DOLO MATÉRIA DE FACTO INSUFICIÊNCIA DA MATÉRIA DE FACTO PROVADA CONHECIMENTO OFICIOSO

Keywords

AI generated
unpaid cheque fraud official knowledge vices dolo requirement in dubio pro reo procedural appeal dismissal

Cited Legislation

AI generated
Art. 23 D. 13004/1927
Art. 24 D. 13004/1927
Art. 11 n.º 1 DL 454/91
Art. 410 n.º 2 CPP
artigo 410 do Código de Processo Penal
2 do artigo 410 do Código de Processo Penal não são de conhecimento oficioso; vindo a destempo a sua arguição pelo representante do Ministério Público no tribunal "ad quem".

Cited Case Law

AI generated
AC STJ DE 1992/05/06 IN CJ ANOXVII T4 PAG5
AC RP DE 1990/10/03 IN CJ ANOXV T4 PAG255

Need to analyze how this precedent applies to your matter?

Cross-reference this judgment against statutes, commentaries, and subsequent citing case law inside Legislator AI.

Open in Legislator →

Full text

[DATA DEC. RECORRIDA] 05/27/1992

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00012190

[Nº DO DOCUMENTO] RP199311179320946

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 579/91-1

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] T COR PORTO 1J

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/3ECBC974E2E8B2E18025686B006680DF?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Os vícios apontados no n. 2 do artigo 410 do Código de Processo Penal não são de conhecimento oficioso; vindo a destempo a sua arguição pelo representante do Ministério Público no tribunal "ad quem".

II - A intervenção de cada representante do Ministério Público em processo penal - feita na sede e nos termos legais e no exercício da competência própria - deve considerar-se como a posição definitiva e, enquanto tal, sem alternativa, no sentido de que as dissonâncias e conflitos eventualmente subsistentes no interior dessa magistratura só poderão ser superadas através dos meios que a sua organização hierárquica propicia.

III - Destinando-se o cheque a pagamento de uma prestação já vencida e em dívida, da recusa desse pagamento por falta de provisão resultará, em princípio, prejuízo patrimonial para o seu portador.

IV - O crime de emissão de cheque sem provisão é um crime essencialmente doloso.

V - Tendo a sentença dado como provado que "o arguido previa a possibilidade de não dispor de fundos para pagamento dos cheques nas datas neles indicadas", mas nada dizendo sobre se "ele tinha actuado conformando-se com aquela possibilidade", fica-se sem saber se actuou ou não dolosamente, pelo que o respectivo "nom liquet" tem de o beneficiar de acordo com o princípio "in dubio pro reo".