Portuguese court allows corporate recovery process by ruling no cause of action identity exists with creditor summons.

[DATA DEC. RECORRIDA] 02/12/1993

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00013883

[Nº DO DOCUMENTO] RP199502069410718

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 79/91 2

[TEXTO INTEGRAL] S

[TRIBUNAL RECORRIDO] T J FAFE

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/3E915538A2F82FBC8025686B0066ABC7?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Com a publicação do Decreto Lei 177/86 foi introduzido no ordenamento jurídico português, com carácter sistematizado e coerente, um direito pré-falimentar, dirigido à recuperação da empresa e à adequada protecção dos credores e dos interesses dos trabalhadores.

II - A falência ficou reservada, por regra, às empresas cuja situação seja realmente irremediável.

III - E sendo o objecto de cada um dos processos de convocação de credores e de recuperação de empresa diferentes, não há identidade de causa de pedir.

IV - O Decreto Lei 177/86 assenta no primado da recuperação das empresas economicamente viáveis sobre a respectiva falência.

V - Tem objectivos diversos do processo de falência.

DECISÃO TEXTO INTEGRAL

Acordam no Tribunal da Relação do Porto:

Neste processo especial de recuperação de empresa e de protecção de credores em que é requerente " M.........., Lda ", veio esta interpôr recurso do despacho que julgou haver litispendência entre este processo especial e o processo de convocação de credores nº 52/83, pendente no Tribunal Judicial da mesma Comarca de Fafe e que, por isso, decretou a absolvição de instância.

O mesmo foi mandado seguir nesta Relação como agravo.

As conclusões da agravante podem resumir-se nos termos seguintes:

1ª A entrada em juízo do presente processo de recuperação de empresa teve lugar oito anos depois da instauração do processo de convocação de credores 52/83.

2ª A agravante tem mantido o giro da sua actividade.

3ª Não há identidade de sujeitos, de pedido nem da causa de pedir.

4ª Deve ser dado provimento ao agravo e revogado o despacho recorrido.

Nesta instância, o Ex.mo Procurador Geral Adjunto contra-alegou no sentido do provimento do agravo.

Corridos os vistos, cumpre decidir.

Com interesse para a decisão, podem considerar-se provados os factos seguintes:

1º No ano de 1983, " M......., Lda ", requereu no Tribunal Judicial de Fafe, processo especial de convocação de credores, registado sob o nº 52/83, com fundamento em insuficiência do activo de requerente relativamente ao seu passivo e em cessação de pagamentos.

2º A requerente foi declarada em estado de falência por sentença do Tribunal de Fafe de 4-1-91, no referido processo de convocação de credores, mas essa decisão foi revogada por Acordão desta Relação, em recurso de apelação interposto, onde se ordenou a prossecução dos termos desses autos.

3º Em 8-4-91 ( após ser proferida a referida sentença declaratória da falência e antes de ser revogada pelo Acordão desta Relação que concedeu provimento ao recurso interposto naquele processo 52/83 ), a ora agravante requereu, no mesmo Tribunal de Fafe, o presente processo de recuperação de empresa, registado sob o nº 79/91.

4º Em 18-12-92, foi proferida decisão nestes autos, a declarar a falência da requerente, nos termos do art.17, nº 3, do dec-lei 177/86, de 2 de Junho, por ter sido entendido que já haviam passado 8 meses desde a data em que foi proferido o despacho a que se refere o art. 8 do mesmo diploma, sem que a assembleia definitiva de credores tivesse deliberado sobre o meio de recuperação proposta.

5º Essa decisão declaratória de falência foi anulada por Acordão desta Relação de 4-1-94, transitado em julgado, que concedeu provimento ao recurso de apelação interposto e ordenou que todo o prazo processual fosse contado nos termos do art. 144, nºs 2 e 3 do Cód.Proc.Civil, a partir de 18-3-92, interrompendo-se em 16-11-92 e recomeçando a contar-se, nos mesmos termos, a partir da data em que o M.mo Juiz " a quo " profira o despacho que designe nova reunião da assembleia de credores.

6º Depois do processo baixar à 1ª instância, em vez de ser dado cumprimento ao superiormente decidido, foi antes proferido o despacho recorrido, que julgou haver litispendência entre o originário processo de convocação de credores 52/83 e o presente processo de recuperação de empresa 79/91, onde a citação teve lugar posteriormente.

7º Entretanto, aquele processo de convocação de credores nº 52/83, após baixar da Relação, foi suspenso por despacho de 15-11-93, até à decisão destes autos, ao abrigo ao art. 11, nº 2, do citado dec-lei 177/86.

A questão a decidir consiste em saber se ocorre a excepção dilatória de litispendência entre o presente processo especial de recuperação de empresa e o processo de convocação de credores nº 52/83.

O despacho recorrido entendera que sim, argumentando com a existência de identidade de sujeitos, de pedido e de causa de pedir.

Todavia, desde já se pode adiantar que não se verifica a excepção dilatória da litispendência.

A litispendência pressupõe a repetição de uma causa, estando a anterior ainda em curso - art. 497, nº1 do Cód.Proc.Civil.

Tem por fim evitar que o tribunal seja colocado na alternativa de contradizer ou de reproduzir uma decisão anterior - art. 497, nº 2.

A litispendência funda-se na repetição de uma causa, consistente na pendência de uma acção idêntica àquela que novamente se propôs.

E repete-se a causa quando se propõe uma acção idêntica a outra quanto aos sujeitos, ao pedido e à causa de pedir - art. 498.

Como observa Anselmo de Castro ( Lições de Processo Civil, 1964, Vol.II, 794 ), o pedido intervem como elemento determinante na identidade de acções, ainda que possa haver identidade de sujeitos e de causa de pedir, pois na litispendência aquilo que verdadeiramente interessa é o que constitui objecto da acção.

A identidade de objecto ou de pedido verifica-se quando numa e noutra acção se pretende obter o mesmo efeito jurídico - art. 498, nº 3.

É necessário, pois, que com a segunda acção se tenha em vista fazer reconhecer o mesmo direito que se quis fazer reconhecer pela primeira.

Pois bem.

O processo de convocação de credores, nos termos do art. 1140 do Cód.Proc.Civil, visa a declaração de falência, ainda que possam vir a ser aprovados meios preventivos : concordata preventiva ( art. 1152 ) ou acordo de credores ( art. 1167 ).

Pelo contrário, o processo especial de recuperação de empresa e de protecção de credores visa a adopção duma das medidas de recuperação de empresa economicamente viável: concordata, acordo de credores e gestão controlada ( art. 1º e 3º do dec-lei 177/86, de 2 de Julho ).

É de salientar, como se escreve no preâmbulo do mencionado dec-lei 177/86, que " a concordata e o acordo de credores são aqui figurados como meios de recuperação de empresa, longe do espectro ameaçador de falência, e não como instrumentos de presunção ou de suspensão de liquidação do património do devedor. Não se dirigem à satisfação exclusiva do interesse dos credores pela via mitigada ou indirecta que impõe a situação do devedor; o que se visa é a salvação imediata da empresa, tendo em vista não apenas a sua estrutura jurídica e económica, mas, e principalmente, a sua dimensão social ".

Com a publicação do dec-lei 177/86 foi introduzido no ordenamento jurídico português, com carácter sistematizado e coerente, um direito pré-falimentar, dirigido à recuperação da empresa e à adequada protecção dos credores e dos interesses dos trabalhadores.

A falência ficou reservada, por regra, às empresas cuja situação seja realmente irremediável.

E sendo o objecto de cada um dos processos de convocação de credores e de recuperação de empresa diferentes, não há identidade de causa de pedir.

O dec-lei 177/86 assenta no primado da recuperação das empresas economicamente viáveis sobre a respectiva falência.

Tem objectivos diversos do processo de falência.

Por isso, não há litispendência entre este processo especial de recuperação de empresa e o processo de convocação de credores nº 52/83.

Quando duas acções não são rigorosamente iguais, em vez da litispendência, devem entrar em jogo institutos como a suspensão de acções ou a apensação de acções ( Anselmo de Castro, obra citada, pág. 796 ).

Foi o que o legislador previu no art. 11, nº 2, do citado dec-lei 177/86, ao estabelecer a suspensão do processo de falência pendente contra empresa cuja sentença não tenha ainda transitado em julgado, suspensão essa a decretar logo que no processo de recuperação de empresa seja proferido o despacho a que se refere o seu art. 8, nº 1 e até à deliberação da assembleia homologada por decisão do juiz, transitada em julgado, ou até ao termo do prazo previsto no seu art. 17, nº 3.

Ora, a suspensão do processo da convocação de credores nº 52/83 já foi decretada, em conformidade com o preceituado no art. 11, nº 2, do mesmo dec-lei 177/86.

Não há que trazer aqui à colação a doutrina do art. 12, nº 1, do novo Código dos Processos Especiais de Recuperação de Empresa e de Falência, aprovado pelo dec-lei 132/93, de 23 de Abril, onde se dispõe que " há litispendência sempre que, em relação à mesma empresa devedora, se encontrem simultaneamente pendentes pedidos de recuperação e de declaração de falência ".

É que este novo Código não se aplica às acções pendentes à data da sua entrada em vigor, como é o novo caso, e se encontra expressamente previsto no art. 8, nº 3, do diploma preambular que aprovou o mesmo Código.

De resto, trata-se de uma norma que nem sequer pode ser invocada como elemento interpretativo para a legislação anterior.

É que o novo Código, aprovado pelo dec-lei 132/93, está imbuido de uma nova e diferente filosofia, completando uma " viragem histórica ", como se refere no seu preâmbulo.

Nele se procede a uma articulação de ambos os processos em questão, estando a recuperação e a falência da empresa sujeitas a nova fase processual comum introdutória ( art.1º a 27º ), o que antes se não verificava inteiramente.

E " não contente com a reunião no mesmo diploma dos dois processos funcionalmente afins e com a fácil circulação estabelecida entre uma e outra das providências executivas, o presente diploma afirma, em termos categóricos, a prioridade do regime de recuperação sobre o processo de falência conducente à extinção definitiva da empresa devedora " ( preâmbulo do dec-lei 132/93 ).

Antes de terminar, só resta chamar a atenção de que a doutrina do Acordão do Supremo Tribunal de Justiça de 19-6-80 ( Bol. 298-247 ), em que o despacho recorrido se parece ter abonado, não pode ter aqui aplicação, por versar sobre hipótese diversa daquela que ora nos ocupa.

Aí conclui-se pela litispendência , por penderem simultaneamente dois processos de falência, um por apresentação do comerciante, e outro a requerimento de um credor.

Termos em que acordam nesta Relação em conceder provimento ao agravo e, consequentemente, revogam o despacho recorrido e determinam o prosseguimento destes autos de recuperação de empresa.

Custas por quem as dever a final.

Porto,6-2-95

Fernando de Azevedo Ramos Álvaro de Sousa Reis Figueira

Fernando José de Castro Ferreira