Court confirms execution decision: closing a workplace does not extinguish salary payment obligations or allow deduction of post-termination earnings.
Legislator summary
AI generatedThe court confirmed the execution decision, ruling that the closure of the employer's establishment does not extinguish the obligation to pay outstanding salaries or render payment impossible. The employer argued for deducting earnings from work initiated after the dismissal, but the court held such deductions can only be raised in a declaratory action. Consequently, the judgment condemning the employer to pay interest on delay was upheld as the execution debtor cannot challenge the merits of the original sentence during enforcement.
Legislator headnote
OfficialEXECUÇÃO OPOSIÇÃO EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES RENDIMENTO DEDUÇÃO JUROS DE MORA
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00032626
[Nº DO DOCUMENTO] RP200301060211961
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 839-F/95
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] T TRAB PORTO 2J
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/3E19259CCCF20D0380256CE5003CCC90?OpenDocument
SUMÁRIO
I - O encerramento do estabelecimento onde o trabalhador prestava a sua actividade não faz extinguir a obrigação de pagamento dos salários vencidos até à data da sentença.
II - Tal facto não torna impossível aquela prestação.
III - A dedução dos rendimentos de trabalho auferidos em actividades iniciadas após o despedimento só pode ser suscitada na acção declarativa.
IV - Na acção executiva a executada não pode discutir a bondade da sentença que a condenou a pagar juros de mora.