Portuguese court rules execution author must name assets for seizure unless special cases apply.
Legislator summary
AI generatedThe Tribunal da Relação do Porto dismissed the appeal regarding the execution of a judgment. The court held that the execution author is generally required to personally name assets for seizure, rejecting the argument that the term 'outdated' renders the designation vague. Consequently, the court affirmed the procedural obligation to identify specific assets for enforcement.
Legislator headnote
OfficialEXECUÇÃO DE SENTENÇA NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00019209
[Nº DO DOCUMENTO] RP199607019640130
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/3DF081D795385D8C8025686B0066DBF4?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Salvo casos especiais, na acção executiva cabe ao autor-exequente nomear os bens para penhorar.
II - Não se pode considerar vago e impreciso o dizer-se que os bens penhorados estão " desactualizados ", em
" razoável estado de funcionamento ", pois são expressões que traduzem uma situação real e tem em vista uma mais correcta avaliação.