Court dismisses appeal for lack of inquiry into witnesses required to prove just impediment.
Legislator summary
AI generatedThe Tribunal da Relação do Porto dismissed the appeal because the lower court failed to inquire the witnesses arrolled by the party claiming just impediment. The appellant argued that a just impediment existed, but the court noted that such an event requires immediate proof and cannot be decided before witness examination. Consequently, the decision on the impediment was deemed premature and illegitimate due to the absence of the required evidentiary hearing.
Legislator headnote
OfficialJUSTO IMPEDIMENTO FALTA INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00018057
[Nº DO DOCUMENTO] RP199602269550950
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 11374/94
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] T CIV PORTO 4J
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/3DEC52845D2CB96E8025686B0066CE38?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Justo impedimento é o evento normalmente imprevisível, estranho à vontade da parte, que a impossibilite de praticar o acto, por si ou por mandatário.
II - Quem alegar justo impedimento oferecerá logo a respectiva prova.
III - A falta de produção das provas oferecidas com aquela alegação torna ilegítima a decisão sobre o pretenso justo impedimento, que será prematura caso venha a ser proferida antes da inquirição das testemunhas arroladas pelo requerente.