Dismissal of dismissal appeal where worker's delayed notification of illness failed to justify immediate termination.
Legislator summary
AI generatedThe Tribunal da Relação do Porto confirmed the dismissal of the employee, ruling that the employer acted correctly despite the worker's delayed notification of illness. The worker had been absent for two weeks following a workplace accident, initially reporting only five days of incapacity before the full extent of the leave became apparent. The court held that this delay in communicating the true duration of the absence did not constitute a grave breach justifying immediate termination under the relevant labor law.
Legislator headnote
OfficialJUSTA CAUSA DE DESPEDIMENTO REQUISITOS FALTAS POR DOENÇA COMUNICAÇÃO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedCited Case Law
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00018109
[Nº DO DOCUMENTO] RP199604159510752
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] T TRAB BRAGA 2J
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/3DA6984AB2DB865E8025686B0066D565?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Não assume a gravidade que torna imediata e praticamente impossível a subsistência da relação laboral, o facto do trabalhador ter apresentado a justificação de cerca de duas semanas de faltas ao serviço após alta médica por acidente ocorrido na entidade patronal, do qual esta teve conhecimento, e cujo período inicial de baixa por 5 dias com incapacidade absoluta para o trabalho lhe havia comunicado.