Portuguese court lacks jurisdiction to review foreign Belgian commercial judgment due to hierarchical rules.
Legislator summary
AI generatedThe Tribunal da Relação of Porto was declared incompetent to review a final Belgian commercial judgment due to hierarchical restrictions. The applicant sought revision, but the court held that only the judicial circle court can declare the foreign sentence executable. Consequently, the request for review was dismissed as the Relação court lacks the requisite authority.
Legislator headnote
OfficialREVISÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA COMPETÊNCIA ORGÂNICA
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00008655
[Nº DO DOCUMENTO] RP199311049330200
[PRIVACIDADE] 1
[REFERENCIAS INTERNACIONAIS] CONVENÇÃO RELATIVA À COMPETÊNCIA JUDICIÁRIA E À EXECUÇÃO DE DECISÕES EM MATÉRIA CIVIL E COMERCIAL DE 1988/09/16 ART1 ART31 ART32 ART37 N1.
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/3DA4F9B4E8B68DFB8025686B0066749F?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Proferida sentença com força executiva, em tribunal belga, sobre matéria comercial, o Tribunal da Relação é incompetente, em razão da hierarquia, para a revisão e confirmação dessa sentença.
II - Tal sentença pode ser executada em Portugal depois de declaração da sua executoriedade, a qual compete ao tribunal judicial de círculo.