Portuguese court allows partial dismissal of irregular notification of the accused to prosecution.
Legislator summary
AI generatedThe Tribunal da Relação do Porto partially dismissed the prosecution's request for a ruling on the accused's absence. The court found that failing to notify the prosecution of the accused's irregular absence constituted a procedural irregularity rather than a nullity. Consequently, the case was remitted to the delegation for the prosecution to be notified, potentially via public notice, before the trial could proceed.
Legislator headnote
OfficialACUSAÇÃO NOTIFICAÇÃO ARGUIDO IRREGULARIDADE PROCESSUAL CONHECIMENTO OFICIOSO
Keywords
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AI generatedCited Case Law
AI generatedFull text
[DATA DEC. RECORRIDA] 01/10/1992
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00004333
[Nº DO DOCUMENTO] RP199204229240212
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 7-A/92-1
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] T J STO TIRSO 3J
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/3CFFF4E4C3DF017C8025686B00664166?OpenDocument
SUMÁRIO
I - A falta de notificação da acusação ao arguido, não sendo uma nulidade, consubstancia uma irregularidade cuja reparação pode ser ordenada oficiosamente ao abrigo dos artigos 118 nº 2 e 123 nº 2 do Código de Processo Penal.
II - Remetido o processo para julgamento sem que a acusação tenha sido notificada ao arguido, ausente em parte incerta, deverá o juiz ordenar a devolução do mesmo à Delegação para que a notificação, sem excluir a via edital, seja efectuada.