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9240810 AI generated

Portuguese court confirms conviction for dangerous intent assault, rejecting recidivism due to lack of prior contempt.

Case Number 9240810
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Tribunal da Relação do Porto confirmed the lower court's sentence of eight months' imprisonment for the appellant's assault with a kitchen knife. The appellant confessed and expressed remorse, but the court distinguished him from a true recidivist because his prior convictions involved theft rather than violent crimes. Consequently, the statutory aggravation for recidivism was rejected as the appellant had not shown contempt for previous warnings.

Legislator headnote

Official

OFENSAS CORPORAIS COM DOLO DE PERIGO MEIO PARTICULARMENTE PERIGOSO CONFISSÃO REINCIDÊNCIA PRISÃO EFECTIVA MEDIDA DA PENA

Keywords

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dangerous intent assault presumption of danger recidivism aggravation contempt of court kitchen knife weapon

Cited Legislation

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Art. 144 n.º 2 CP
Art. 76 CP
Art. 72 n.º 1 n.º 2 CP
Art. 358 CPP
Art. 410 n.º 1 n.º 2 CPP
Art. 32 Const.
artigo 76 do Código Penal

Cited Case Law

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AC STJ DE 1987/02/11 IN BMJ N364 PAG551
AC STJ DE 1987/04/08 IN BMJ N366 PAG294

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Full text

[DATA DEC. RECORRIDA] 06/02/1992

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00007135

[Nº DO DOCUMENTO] RP199301069240810

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 91/92-2

[REFERENCIA DE PUBLICACAO] CJ T1 ANOXVIII PAG241

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] T J POVOA VARZIM

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/3CF1FD35DCEEEB7C8025686B0066536A?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Para ter lugar o crime do artigo 144 número 2 do Código Penal, a lei não exige a verificação concreta do perigo de lesões graves, antes o supõe, presumindo-o " juris et de jure ".

II - Meios particularmente perigosos são os que têm potencialidade bastante para causar a morte ou ferimentos graves.

III - Comete o crime do artigo 144 número 2 do Código Penal o arguido que agride voluntariamente o ofendido, com uma faca de cozinha, sabendo que esta era um instrumento com manifesta eficácia cortante capaz de provocar ofensas corporais graves e até a morte, causando-lhe várias lesões que determinaram doença por oito dias.

IV - Tendo o arguido confessado e mostrando-se arrependido

é adequada a pena de 8 meses de prisão fixada na sentença, não obstante já ter sido anteriormente condenado, por 4 vezes, por crimes de furto, sendo na segunda e na terceira em penas de prisão que cumpriu dezasseis meses antes, e a última em pena de prisão declarada suspensa na sua execução.

V - É de afastar a reincidência ( artigo 76 do Código Penal ) se não se puder inferir que da parte do arguido houve desrespeito da solene advertência contida nas sentenças anteriores, aspecto esse que requer uma averiguação e análise factual mais específicas quando não é idêntica a natureza dos crimes a considerar.

VI - Haverá que distinguir o verdadeiro reincidente do pluriocasional, não devendo ter lugar a agravação que o preceito prevê quando a reiteração fique a dever-se a causas meramente fortuitas ou exclusivamente exógenas.