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9820922 AI generated

Expropriation appeal dismissed for failure to raise notification omission nullity at first instance.

Case Number 9820922
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
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Legislator summary

AI generated

The Tribunal da Relação do Porto dismissed the appeal regarding an expropriation proceeding due to the failure to raise a procedural nullity at the correct instance. The original court omitted notifying the parties to submit written arguments before the final judgment, a requirement mandated by Article 63 of the Expropriation Code. The appellate court ruled that this defect must be argued in the first instance tribunal, as it does not fall under the scope of Article 668 of the Civil Procedure Code for appeal.

Legislator headnote

Official

EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA RECURSO ALEGAÇÕES ESCRITAS FALTA DE NOTIFICAÇÃO ARGUIÇÃO DE NULIDADES REGIME DE ARGUIÇÃO

Keywords

AI generated
expropriation nullity party notification written arguments procedural defect first instance rule appeal admissibility CEXP Article 63

Cited Legislation

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Art. 63 CEXP
Art. 668 CPC
artigo 668 do Código de Processo Civil
II - Esta nulidade tem que ser arguida no tribunal em que foi cometida, dado não poder suscitar-se no recurso interposto da sentença por não se enquadrar na previsão do artigo 668 do Código de Processo Civil.

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Full text

[DATA DEC. RECORRIDA] 05/06/1998

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00024438

[Nº DO DOCUMENTO] RP199811059820922

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 13751-2S

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] T CIV PORTO 4J

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/3CBAC3DC3923A5DF8025686B00671ECE?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Em recurso de expropriação, a omissão da notificação das partes para alegarem, como manda o artigo 63 do Código das Expropriações, antes de proferida a sentença final, integra uma nulidade processual porquanto a ausência de alegações das partes é susceptível de influir no exame e decisão da causa.

II - Esta nulidade tem que ser arguida no tribunal em que foi cometida, dado não poder suscitar-se no recurso interposto da sentença por não se enquadrar na previsão do artigo 668 do Código de Processo Civil.