Portuguese civil court confirms appeal decision, dismissing late factual requests and sanctioning bad faith litigation.
Legislator summary
AI generatedThe Tribunal da Relação do Porto confirmed the lower court's decision, rejecting the appellant's request to introduce new factual questions after the first-instance judgment was annulled. The court held that such procedural requests were untimely as they were never raised in the initial proceedings or prior appeals. Consequently, the court ruled that unanswered questions carry no weight and sanctioned the litigant for attempting to delay the judgment through bad faith tactics.
Legislator headnote
OfficialCASO JULGADO FORMAL QUISITOS NULIDADE PROCESSUAL RESPOSTAS AOS QUESITOS LITIGANCIA DE MA FE
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[DATA DEC. RECORRIDA] 07/10/1989
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00002374
[Nº DO DOCUMENTO] RP199202110123706
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 1984/A-3
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] T CIV PORTO 5J
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/3C7264CB415CD0148025686B00662ACE?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Tendo havido recursos para a Relação e para o Supremo Tribunal de Justiça relativos a sentença final proferida em primeira instancia cujo julgamento foi anulado, não pode no recurso contra a nova sentença, pedir-se a sua anulação para ser quesitada mais materia de facto uma vez que tal questão não foi suscitada em primeira instancia nem nos anteriores recursos.
II - A resposta negativa a um quesito implica que o respectivo facto seja considerado não escrito, sem qualquer significado positivo ou negativo.
III - O recorrente que visa apenas retardar a prestação que tem de satisfazer deve ser sancionado como litigante de ma fe.