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9220515 AI generated

Portuguese court dismisses provisional possession claim where legal requirements of unlawful dispossession are not met.

Case Number 9220515
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed

Legislator summary

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The Tribunal da Relação do Porto dismissed the appeal regarding a request for provisional possession of a leased property. The appellant argued they were a legitimate tenant, but the court found this mere allegation insufficient without specific contractual clauses proving their status under Article 1129 of the Civil Code. Consequently, the court ruled that the three cumulative requirements for provisional restitution—possession, dispossession, and violence—were not established, leading to the rejection of the claim.

Legislator headnote

Official

RESTITUIÇÃO PROVISÓRIA DE POSSE COMODATO ALUGUER MATÉRIA DE FACTO MATÉRIA DE DIREITO

Keywords

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provisional possession unlawful dispossession civil code tenancy procedural caution contractual clauses

Cited Legislation

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CPC 67, Art. 393
CPC 67, Art. 511, n.º 2
CPC 67, Art. 646, n.º 4
CC 66, Art. 1129
artigo 1129 do Código Civil
II - Constitui matéria de direito, que se tem de reputar como não escrita, a mera alegação de ser legítimo comodatário de um prédio, sem articular quaisquer cláusulas do contrato que permitam subsumi-lo à previsão do artigo 1129 do Código Civil.

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Full text

[DATA DEC. RECORRIDA] 04/23/1992

[INDICACOES EVENTUAIS] O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO E DO ANO DE 1992.

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00007717

[Nº DO DOCUMENTO] RP199302259220515

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 7413-A

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] T CIV PORTO 8J

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/3C04CEF29479D3A08025686B00667FFD?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Ainda que num procedimento cautelar se considere admissível decidir a matéria de facto por remissão para o articulado do requerimento inicial da providência, impõe-se que tal remissão só valerá para a matéria de facto nele contida e não, seguramente, para a matéria de direito.

II - Constitui matéria de direito, que se tem de reputar como não escrita, a mera alegação de ser legítimo comodatário de um prédio, sem articular quaisquer cláusulas do contrato que permitam subsumi-lo à previsão do artigo 1129 do Código Civil.

III - A restituição provisória de posse só pode ser decretada quando se verifiquem cumulativamente três requisitos: a posse, o esbulho e a violência.