Portuguese court allows bank's claim for discount contract debt, ruling action is ordinary not negotiable. The court found all elements of the discount contract proven. The court rejected the lower court's dismissal based on missing facts.

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00036421

[Nº DO DOCUMENTO] RP200311270334413

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] S

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/3BC9F3CF050FDC4B80256DFA003DB8B6?OpenDocument

SUMÁRIO

Invocando o autor um contrato de desconto de uma letra, a acção não é cambiária, pelo que apenas tinham que ser alegados factos que caracterizassem aquele contrato e demonstrassem a existência do crédito do autor, ou seja, a proposta de desconto, o recebimento antecipado das quantias pelo descontário, a entrega do título cambiário e a relação de causalidade entre o recebimento antecipado e a entrega do título.

DECISÃO TEXTO INTEGRAL

Acordam no Tribunal da Relação do Porto:

I. O Banco ............, intentou a presente acção declarativa de condenação, com processo ordinário, contra S........., Lda.

Pediu a condenação da Ré no pagamento de € 114.135,89, acrescidos de juros de mora vincendos, sobre € 89.783,62, à taxa de 18,75% e I. Selo.

Como fundamento, alegou, em síntese, que celebrou com a R. um contrato de desconto, creditando a conta desta pelo produto líquido do desconto da letra sacada por esta e aceite por terceiro, no valor de 18.000.000$00, não tendo obtido o pagamento da mesma, por qualquer dos intervenientes, na data do vencimento.

Citada regular e pessoalmente a ré não contestou.

Os factos articulados foram declarados admitidos por acordo e foi dado cumprimento ao art. 484º n° 2 do CPC.

Após alegações escritas da Autora, foi proferida sentença que julgou a acção improcedente por não terem sido alegados todos os elementos de facto tidos por necessários.

Discordando desta decisão, dela interpôs recurso a Autora, de apelação, tendo sido apresentadas as seguintes

Conclusões:

1. Para ao que à presente acção interessa, os elementos essenciais, caracterizadores do título descontado estão devidamente alegados no artigo 1º da PI, no qual é mencionado o montante da letra e são identificados os seus intervenientes, ou seja, sacador, sacado e avalistas, sendo que o único elemento que não foi expressamente referido é a data de vencimento, que, por seu turno, consta expressamente da proposta de desconto junta aos autos sob o nº 2 para que o artigo 1º implicitamente remete.

2. Tendo o Tribunal dado como provado que o banco se encontra desembolsado da importância que adiantou no montante de EUR 89.783,62, correspondente ao valor da letra (cfr. alínea e) da matéria de facto provada), não faz, com a devida vénia, sentido invocar que não foi especificado o montante depositado.

3. A operação de desconto é perfeitamente autónoma da relação jurídica cambiária, a causa de pedir é o contrato de desconto, pelo que essencial à procedência da presente acção é a alegação e prova dos seguintes factos: que ao banco A. foi solicitado o desconto de um dado título de crédito; que a importância descontada foi creditada na conta da R. (descontária) pelo Banco A. (descontador); que a R. se obrigou a pagar ao A. a letra na data do seu vencimento; que apresentada a letra a pagamento na data do seu vencimento não foi a mesma paga pelos seus intervenientes.

4. Sem prescindir, a entender-se que a PI é inepta, o que não se concede, nunca a sanção legal seria a absolvição da R. do pedido, pois que, nos termos conjugados do disposto nos arts. 193º, nºs. 1 e 2 alínea a) e 288º do CPC, a consequência para a ineptidão da petição inicial é a absolvição da R. da instância.

5. A sentença recorrida violou, por deficiente interpretação e aplicação, o disposto nos arts. 193º, nºs. 1 e 2 e 288°, todos do CPC.

Nestes termos, deverá ser dado provimento ao presente recurso, revogando-se em igual medida a sentença recorrida.

Não foram apresentadas contra-alegações.

Após os vistos legais, cumpre decidir.

II. Os Factos

Na sentença recorrida foram considerados provados estes factos:

a) A ré solicitou ao autor o desconto de letra com saque de S.........., Lda, aceite por C..........., Lda e avalizada por Artur ............. e Águeda ..........., no montante de 89.783,62 euros.

b) O autor creditou a conta de D/O n° ............. de que a ré é titular na agência de ............. do Banco Autor pelo produto liquido do desconto da letra, que foi pela ré utilizado.

c) A ré obrigou-se perante o banco autor a reembolsá-lo da importância financiada mediante o pagamento da letra na data do seu vencimento.

d) Apresentada a letra a pagamento na data do seu vencimento não foi a mesma paga pelos intervenientes.

e) O Banco A. encontra-se desembolsado da importância que adiantou no montante de 89.783,62 euros correspondente ao valor da letra.

f) Na proposta de desconto junta aos autos estão acordados juros à taxa de 14,75%, acrescidos da sobretaxa de 4% na mora.

g) Os juros de mora vencidos à taxa de 18,75% até 20 de Maio de 2002 foram calculados pela autora em 24.352,27 euros.

III. Mérito do Recurso

A presente acção tem por fundamento, como se reconhece na sentença recorrida, o contrato de desconto bancário celebrado entre o Autor e a Ré.

E a questão que se põe é a de saber se foram alegados todos os elementos de facto necessários à procedência da acção.

Na sentença entendeu-se que não, afirmando-se que estando nós no domínio dos contratos, torna-se necessário não apenas a identificação do acordo de vontades mas ainda a alegação dos seus termos específicos como, total identificação do titulo descontado, da data concreta do vencimento e do depósito do montante descontado, da efectiva quantia depositada; sendo a proposta de desconto apenas um dos elementos integradores desta situação de facto e como tal insuficiente para a cobrir totalmente, sempre caberia à autora proceder à alegação da data concreta e especificação do montante depositado (o que não resulta dos arts. 2º a 4º da p.i.), da identificação do titulo acrescendo ao que consta do artº 1º da p.i. os elementos identificadores exigidos pelo art. 1º da LULL designadamente os referidos no 4, 5 e 7 por essenciais, senão o próprio titulo (original ou fotocopia).

Crê-se que não se decidiu bem.

Desconto é a operação pela qual uma pessoa, mediante certa remuneração desde logo deduzida, adianta a outra a importância correspondente ao montante de um crédito desta, a receber mais tarde de terceiros, e fica investida na qualidade de titular desse crédito para se reembolsar pela cobrança do mesmo.

É descontador quem faz a antecipação de fundos e é investido na qualidade de titular do crédito descontado; é descontário o que recebe os fundos adiantados e faz dação daquele crédito ao descontador [Fernando Olavo, Desconto Bancário, 9 a 11].

Este contrato estrutura-se em torno de dois elementos fundamentais [Carlos Olavo, O Contrato de Desconto Bancário, em Estudos em Homenagem ao Prof. Doutor I. Galvão Teles, II, 435]:

- a antecipação feita pelo descontador ao descontário da importância de um crédito deste sobre terceiro;

- a dação daquele crédito feita pelo descontário ao descontador.

Trata-se, segundo doutrina e jurisprudência largamente predominantes, de um contrato atípico, misto de mútuo mercantil e dação em função do pagamento.

Mútuo na medida em que uma entidade adianta a outro uma certa soma, por período determinado, mediante remuneração; datio pro solvendo na medida em que o descontário, para reforço do crédito do descontador, lhe cede um outro direito que tem sobre terceiro.

Durante a vigência do contrato, coexistem assim duas obrigações de pagamento pelo descontário que se mantêm autónomas – uma cartular, decorrente da letra e outra subjacente, decorrente do próprio contrato de desconto.

Por esta forma, o descontador fica a dispor de dupla via para obter a satisfação do seu interesse na altura própria, porquanto se torna titular de dois créditos confluentes na mesma finalidade: o crédito directamente emergente o contrato de desconto e o crédito que lhe foi dado em função do pagamento. O que não significa que ele os possa fazer valer simultaneamente; é que só um é devido, aparecendo o outro como uma mera garantia. Por isso, pago um deles, fica satisfeito o interesse do credor e o outro caduca necessariamente [Neste sentido, Fernando Olavo, Ob. Cit., 232; Carlos Olavo, Ob. Cit., 441 e 475; Menezes Cordeiro, Manual de Direito Bancário, 362; Calvão da Silva, Direito Bancário, 362. Na jurisprudência, entre outros, os Acs. do STJ de 16.5.91, BMJ 407-429, de 3.12.91, BMJ 412-498, de 7.7.92, BMJ 419-724, de 12.1.94, BMJ 433-547 e de 14.2.92, CJ STJIII, 1, 84].

Importa reafirmar esta ideia: o banco que desconta letras é, além de credor cambiário, também credor ordinário de quem lhas apresentou a desconto e pode, por isso, invocar contra este, como causa de pedir, a relação subjacente de mútuo em que o desconto se traduz, que subsiste a par da relação cambiária, como é próprio da datio pro solvendo [Cfr. citado Ac. do STJ de 16.5.91]; relativamente à letra, entregue ao descontador pelo endosso para facilitar a cobrança, o contrato de desconto assume, por isso, autonomia, pelo que nada impede o descontador de accionar com base nele o beneficiário do desconto [Cfr. citado Ac. do STJ de 3.12.91].

Postas estas considerações, vejamos o caso dos autos.

A causa de pedir invocada na acção é, como se disse, o contrato de desconto celebrado entre o Autor e a Ré.

Ora, ficou provado que a R. solicitou ao Autor o desconto da letra sacada por aquela, aceite por terceiro, no montante de € 89.783,62.

O Autor creditou a conta à ordem de que a Ré era titular pelo produto líquido do desconto da letra, que a Ré se obrigou a pagar na data do vencimento.

Apresentada a letra a pagamento na data do vencimento, não foi paga pelos intervenientes.

Apesar de não alegada expressamente a data do vencimento, esta consta da proposta de desconto – fls. 11 – para onde se remete na p.i., nada obstando a que esse facto se considere compreendido neste articulado [Neste sentido, entre outros, os Acs. do STJ de 13.5.97, BMJ 467-507 e da Rel. de Coimbra de 3.12.98, BMJ 482-305].

A presente acção não é cambiária; perante a factualidade descrita, afigura-se-nos que estão reunidos todos os elementos que caracterizam o contrato de desconto e que demonstram a existência do crédito do Autor. Essenciais, como se afirma no Ac. desta Relação de 29.11.88 [CJ XIII, 5, 197], eram a proposta de desconto, o recebimento antecipado das quantias pelo descontário, a entrega do título cambiário e a relação de causalidade entre o recebimento antecipado e a entrega do título, elementos cuja verificação não suscita reservas.

Nada obsta, pois, à procedência do pedido do Autor.

Resta referir que na proposta de desconto foi prevista para a mora uma cláusula penal de 4% - admissível nos termos do art. 7º nº 2 do DL 344/78, de 7/11, na redacção dada pelo DL 83/86, de 6/5 – a acrescer à taxa contratual de 14,75%, sendo ainda devido o respectivo imposto de selo.

IV. Decisão

Em face do exposto, julga-se a apelação procedente, revogando-se a sentença recorrida e, em consequência:

- julga-se procedente a acção, condenando-se a Ré a pagar ao Autor a quantia de € 114.135,89, com de juros de mora, sobre a importância de 89.783,62, vencidos desde 20.5.2002 e vincendos, à taxa de 18,75%, a que acresce o respectivo imposto de selo.

Custas em ambas as instâncias a cargo do Ré.

Porto, 27 de Novembro de 2003

Fernando Manuel Pinto de Almeida

João Carlos da Silva Vaz

Trajano A. Seabra Teles de Menezes e Melo