Legislator Case Law & Legislation
9420186 AI generated

Civil courts retain residual competence to hear declaratory actions by the Public Prosecutor seeking execution titles for state-owned vehicles.

Case Number 9420186
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted

Legislator summary

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The Tribunal da Relação do Porto allowed the appeal, affirming that civil courts possess residual competence to adjudicate actions initiated by the Public Prosecutor on behalf of the State. The case involved a declaratory action to obtain an enforceable title for a vehicle declared lost to the State, which the defendant had improperly alienated. The court ruled that since the law did not assign this specific matter to other tribunals, the civil court was the competent authority to prepare and judge the case.

Legislator headnote

Official

COMPETÊNCIA COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS DE INSTÂNCIA COMPETÊNCIA MATERIAL ACÇÃO ACÇÃO CÍVEL TÍTULO EXECUTIVO EXECUÇÃO

Keywords

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residual competence civil courts Public Prosecutor State action enforceable title execution state-owned vehicle alienation civil tribunal jurisdiction

Cited Legislation

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CPC Art. 66
CPC Art. 67
CPC Art. 928
CPC Art. 931
LOTJ Art. 56
LOTJ Art. 58
LOTJ Art. 71

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Full text

[DATA DEC. RECORRIDA] 05/10/1993

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00014589

[Nº DO DOCUMENTO] RP199505029420186

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 649/94

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] T J PAREDES 1J

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/3B896FC01576B9BE8025686B0066ADE3?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Os tribunais cíveis detêm, em matéria cível, uma competência residual. Compete-lhes a preparação e julgamento de acções que a lei não atribua a outros tribunais.

II - O tribunal cível é o competente para a apreciação e julgamento de uma acção declarativa de condenação intentada pelo Ministério Público, em representação do Estado, com vista á obtenção de um título executivo que lhe permita instaurar execução contra o arguido pelo valor de um veículo que em processo crime havia sido declarado perdido a favor do Estado e que ele indevidamente alienou.