Legislator Case Law & Legislation
9510605 AI generated

Portuguese court grants civil legal aid to a low-income individual lacking other assets.

Case Number 9510605
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted

Legislator summary

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The Tribunal da Relação do Porto granted the applicant's request for total civil legal aid and exemption from court fees. The applicant, a single individual with no dependents and no other assets, earns a monthly salary of 72 contos subject to deductions. The court upheld the legal presumption of economic insufficiency because the applicant failed to prove receipt of income exceeding the threshold set in Article 20 of Decree-Law 387-B/87.

Legislator headnote

Official

APOIO JUDICIÁRIO INSUFICIÊNCIA DE MEIOS ECONÓMICOS PRESUNÇÃO

Keywords

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civil legal aid economic insufficiency court fees exemption single individual status income threshold proof

Cited Legislation

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Art. 20 n.1 c) of Decree-Law 387-B/87 of December 29
Art. 20 n.1 of the Constitution of 1989

Cited Case Law

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AC JTJ PROC82725 of July 13, 1992
AC RP PROC9150732 of January 6, 1991

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Full text

[DATA DEC. RECORRIDA] 05/27/1994

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00015144

[Nº DO DOCUMENTO] RP199506219510605

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 529/94

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] T J V CONDE 2J

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/3B247CD3A0D5788C8025686B0066B2EE?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Atingindo o pedido cível formulado o valor de 68 mil contos, em função do qual são fixadas as custas e a taxa de justiça, e auferindo o requerente, que é solteiro e sem pessoas a seu cargo e não tem outros bens, um vencimento mensal ilíquido de 72 contos, sujeito a descontos e deduções fiscais, é de deferir o apoio judiciário que requereu na modalidade de dispensa total de custas cíveis e crime bem como de taxa de justiça.

II - Só se encontraria ilidida a presunção legal de insuficiência económica de que goza o requerente, se estivesse demonstrada pela positiva a percepção por este de rendimentos que ultrapassassem o quantum fixado na alínea c) do n.1 do artigo 20 do Decreto-Lei n.387-B/87 de 29 de Dezembro.