Legislator Case Law & Legislation
DE FR IT EN
Analyze in Legislator
9840632 AI generated

Civil claim dismissed for lack of fault and unproven breach of contract after criminal acquittal.

Case Number 9840632
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

AI generated

The court dismissed the civil claim against the defendant following their acquittal in a criminal case for issuing an unpaid cheque. The prosecution failed to prove the defendant acted with intent, and the cheques were pre-dated for legitimate business payments. Consequently, the court ruled that no extracontractual liability existed and the civil cause of action was not alleged in the original petition, violating procedural stability principles.

Legislator headnote

Official

CHEQUE SEM PROVISÃO PEDIDO CÍVEL SENTENÇA PENAL CRIME ABSOLVIÇÃO ABSOLVIÇÃO DO PEDIDO RESPONSABILIDADE CIVIL CONEXA COM A CRIMINAL

Keywords

AI generated
criminal acquittal civil liability unpaid cheque extracontractual fault procedural stability pre-dated cheques business payments

Cited Legislation

AI generated
DL 454/91 Art. 11 n.3
DL 316/97 Art. 11 n.3
CPP Art. 71
CPP Art. 377 n.1
CCIV Art. 483
CPC Art. 268
CPC Art. 273 n.1
artigo 483 do Código Civil
artigo 377 do Código de Processo Penal
II - Tendo de interpretar-se o n.1 do artigo 377 do Código de Processo Penal em conjugação com o artigo
artigo 268 do Código de Processo Civil

Need to analyze how this precedent applies to your matter?

Cross-reference this judgment against statutes, commentaries, and subsequent citing case law inside Legislator AI.

Open in Legislator →

Full text

[DATA DEC. RECORRIDA] 04/22/1998

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00024583

[Nº DO DOCUMENTO] RP199811189840632

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 258/95

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] T J FELGUEIRAS 2J

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/3A33DA048DF09F868025686B00671CAA?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Absolvido o arguido do crime de emissão de cheque sem provisão por não se ter provado que tenha agido com dolo, tratando-se além disso de cheques pré-datados, destinados ao pagamento de fornecimentos de mercadorias, não pode o arguido ser condenado com base no artigo 483 do Código Civil no montante dos cheques e juros porque o débito do arguido não resulta de responsabilidade extracontratual ou por factos ilícitos.

II - Tendo de interpretar-se o n.1 do artigo 377 do Código de Processo Penal em conjugação com o artigo

71 do mesmo diploma - não devendo ser admitido o pedido de indemnização que não respeite aos danos causados pelo crime - terá de concluir-se que, no caso de absolvição do crime, só deverá condenar-se o arguido em indemnização civil desde que se verifiquem os pressupostos da responsabilidade civil extracontratual ou fundada no risco.

III - Para além de não se provar que o demandado tenha faltado culposamente ao cumprimento de qualquer obrigação, condená-lo por violação do contrato seria condenar por causa de pedir não alegada na petição, o que violaria o princípio da estabilidade da instância, consagrado no artigo 268 do Código de Processo Civil, com flagrante violação do artigo 273 n.1 do mesmo Código.

IV - Visto que a causa de pedir neste processo e em processo cível a intentar são diferentes, a absolvição aqui proferida não impede o demandante de intentar a respectiva acção cível de indemnização.