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9840969 AI generated

Drug trafficking under a single criminal resolution constitutes one crime, not continued offense, despite multiple sales.

Case Number 9840969
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The court held that the defendant's heroin trafficking, executed under a single criminal resolution, constituted one crime rather than a continued offense. Although the sales occurred over time, the prosecution argued they were part of a single criminal plan. The court rejected the continued offense classification, ruling that the multiple sales were merely the realization of one crime.

Legislator headnote

Official

TRÁFICO DE DROGA UNIDADE DE INFRACÇÕES UNIDADE DE RESOLUÇÃO CRIME CONTINUADO PLURALIDADE DE ACÇÕES PLURALIDADE DE RESOLUÇÕES

Keywords

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drug trafficking single criminal resolution continued offense multiple sales criminal plan

Cited Legislation

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CP 95, Art. 30
DL 15/93, Art. 25-A

Cited Case Law

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AC STJ DE 1986/01/30 IN BMJ N353 PAG240

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Full text

[DATA DEC. RECORRIDA] 07/02/1998

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00024997

[Nº DO DOCUMENTO] RP199901139840969

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 113/97

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] 1 J CR V N GAIA

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/3A0E643CADE803558025686B006724C2?OpenDocument

SUMÁRIO

I - O toxicodependente que se dedica ao tráfico de heroína, no desenvolvimento de um plano previamente traçado e paulatinamente executado ao longo do tempo, age sob o impulso de uma só resolução criminosa, cometendo um só crime, que não se integra no conceito de crime continuado.

Sabendo-se pela experiência comum que o tráfico referido se prolonga no tempo, a venda de 53 miligramas não concretamente considerada no acórdão que o condenou em 6 anos de prisão integra-se na realização plurima do mesmo crime pelo qual já foi julgado, não havendo que autonomizar tal conduta, mesmo sob a figura de crime continuado.