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0123761 AI generated

Contract for promise of sale: total breach is definitive default, not simple delay, requiring no grace period.

Case Number 0123761
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The Tribunal da Relação do Porto dismissed the appeal, confirming the lower court's decision that a total failure to perform in a contract for promise of sale constitutes definitive default rather than simple delay. The court held that when parties grant essentiality to punctual performance, no reasonable grace period can be imposed on the defaulting party to cure the breach. Consequently, the court ruled that the specific factual findings and reasoning regarding the definitive nature of the breach were sufficient to uphold the original judgment.

Legislator headnote

Official

CONTRATO-PROMESSA MORA INCUMPRIMENTO DEFINITIVO QUESITOS FUNDAMENTAÇÃO

Keywords

AI generated
contract for promise of sale definitive default simple delay distinction essentiality of punctuality grace period preclusion

Cited Legislation

AI generated
CCIV66
Art. 405
Art. 406, n. 1
Art. 410, n. 1
Art. 440
Art. 441
Art. 939
Art. 653, n. 2
Art. 655, n. 1

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Full text

[DATA DEC. RECORRIDA] 08/10/1989

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00002809

[Nº DO DOCUMENTO] RP199204090123761

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 38/89-5

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] T CIRC PAREDES

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/39DADE6BCF3BCEE78025686B00662EE1?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Num contrato-promessa, se os promitentes emprestaram singular essencialidade à realização atempada de cada uma das cláusulas, o não cumprimento, quer por malogro de tudo o convencionado, quer de algum particularizado compromisso, reveste sempre o carácter de incumprimento definitivo, e não o de simples mora.

II - Logo obrigação alguma se vislumbra que impendesse sobre um dos promitentes de designarem ao outro, inadimplente, razoável prazo para realizar as entregas em débito.

III - O acórdão que decide a matéria de facto especificará os fundamentos que foram decisivos para a convicção do julgador quanto aos factos que julga provados.

IV - Se a um quesito o tribunal respondeu " Não provado " nenhuma fundamentação tem que ser especificada quanto a ele.