Expropriation compensation based on construction aptitude excludes value of demolishable improvements.
Legislator summary
AI generatedThe Tribunal da Relação do Porto confirmed the lower court's decision regarding expropriation compensation. The appellant argued that the value of beneficial improvements should be included in the indemnity, while the respondent contended that such structures must be destroyed for the new construction. The court ruled that when compensation is calculated based on the land's construction aptitude, the value of these improvements is excluded because they would inevitably be demolished.
Legislator headnote
OfficialEXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA INDEMNIZAÇÃO TERRENO PARA CONSTRUÇÃO BENFEITORIA
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[DATA DEC. RECORRIDA] 01/27/2000
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00029604
[Nº DO DOCUMENTO] RP200010020050895
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 422/98
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] 2 J CIV PAREDES
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/39CD564902A3CC618025699E00368BA3?OpenDocument
SUMÁRIO
Em expropriação por utilidade pública, não deve ser tido em conta, na fixação da indemnização devida ao expropriado, o valor de benfeitorias ou melhoramentos implantados no terreno, no caso de essa indemnização se basear na aptidão do terreno para construção, uma vez que tais benfeitorias teriam de ser destruídas por motivo da construção.