Professional liability insurance claim dismissed; proper procedure is summons to author, not direct insurer intervention.
Legislator summary
AI generatedThe court dismissed the appeal regarding the improper intervention of an insurance company in a professional liability dispute. The appellant argued that the insurer should be directly involved, but the court held that the correct procedural mechanism is a summons to the author of the act. Consequently, the request to intervene the insurer was rejected as procedurally inadmissible.
Legislator headnote
OfficialRESPONSABILIDADE PROFISSIONAL CONTRATO DE SEGURO ADMISSIBILIDADE CHAMAMENTO À AUTORIA
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[DATA DEC. RECORRIDA] 02/25/1997
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00022041
[Nº DO DOCUMENTO] RP199710069750665
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 252/96
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] 2J CIV MATOSINHOS
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/39ADEFD9803A97688025686B0066FEAF?OpenDocument
SUMÁRIO
I - O incidente próprio para fazer intervir uma seguradora, com quem a agravante celebrou contrato de seguro de responsabilidade profissional no âmbito da sua actividade transitária, é o chamamento à autoria, mesmo que o respectivo contrato de seguro cobrisse o risco decorrente do incumprimento do contrato de transporte.