Legislator Case Law & Legislation
DE FR IT EN
Analyze in Legislator
9550295 AI generated

Special procedure for fixing debt maturity requires only lack of agreement, not full contract validity proof.

Case Number 9550295
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

AI generated

The Tribunal da Relação do Porto confirmed the lower court's judgment regarding a special procedure for fixing a debt's maturity date. The plaintiff argued that the defendant failed to agree on the payment deadline, while the defendant contested the procedural standing and contract validity. The court ruled that in this specific special procedure, the cause of action is limited solely to the lack of agreement on the maturity date, requiring only justification of the request without full evidentiary proof of the contract's validity.

Legislator headnote

Official

LEGITIMIDADE ACÇÃO ESPECIAL FIXAÇÃO DE PRAZO PEDIDO CAUSA DE PEDIR

Keywords

AI generated
special procedure debt maturity lack of agreement creditor debtor procedural standing special action justification without proof contract validity special procedure

Cited Legislation

AI generated
CPC 67 Art. 26
CPC 67 Art. 28
CPC 67 Art. 1456
CC 66 Art. 777 n.º 2

Cited Case Law

AI generated
AC STJ DE 1991/12/17 IN BMJ N412 PAG422
AC RP DE 1989/02/16 IN CJ T1 ANOXIV PAG194

Need to analyze how this precedent applies to your matter?

Cross-reference this judgment against statutes, commentaries, and subsequent citing case law inside Legislator AI.

Open in Legislator →

Full text

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00015777

[Nº DO DOCUMENTO] RP199510099550295

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/396538F76A066EF18025686B0066BA66?OpenDocument

SUMÁRIO

I - A legitimidade processual deve ser apreciada em face dos termos em que o autor configura o direito invocado e da posição que as partes, perante o pedido e a causa de pedir, têm na relação material controvertida, tal como o autor a apresenta.

II - No processo especial de fixação judicial de prazo, a causa de pedir é constituída apenas pela falta de acordo entre o devedor e o credor quanto ao momento do vencimento da obrigação.

III - Nesse processo, o autor só deve justificar suficientemente o seu pedido, não tendo de fazer a prova dos seus fundamentos, e não há lugar à apreciação de quaisquer outras questões, como a da nulidade de contrato.