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9750419 AI generated

Court denies appeal when exequente orders seizure of assets returned to them under CPC Art. 836.1.

Case Number 9750419
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The Tribunal da Relação do Porto unanimously dismissed the appeal against a lower court order seizing assets previously returned to the exequente. The exequente argued for the seizure based on a right to restitution, while the opposing party contested the validity of the seizure. The court ruled that the judge need not verify whether the seized assets currently belong to the debtor when ordering their seizure under the specific procedural provision.

Legislator headnote

Official

EXECUÇÃO EXEQUENTE NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA

Keywords

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execution proceedings asset seizure exequente rights procedural verification debtor ownership CPC Article 836 appeal dismissal

Cited Legislation

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CPC 67 Art. 836 n.1
artigo 836 do Código de Processo Civil
I - O julgador, quando ordena a penhora de bens nomeados pelo exequente por esse direito lhe ter sido devolvido nos termos do artigo 836 do Código de Processo Civil, não tem que se preocupar com o fácto de esses bens pertencerem ou não ao executado.

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Full text

[DATA DEC. RECORRIDA] 10/15/1996

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00021481

[Nº DO DOCUMENTO] RP199705199750419

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 1121

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] T J V N GAIA 4J

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/3933FD6ECD6FD4EB8025686B0066F4BA?OpenDocument

SUMÁRIO

I - O julgador, quando ordena a penhora de bens nomeados pelo exequente por esse direito lhe ter sido devolvido nos termos do artigo 836 do Código de Processo Civil, não tem que se preocupar com o fácto de esses bens pertencerem ou não ao executado.