Legislator Case Law & Legislation
DE FR IT EN
Analyze in Legislator
0310216 AI generated

Portuguese court declares Tribunal de Círculo competent for abstract maximum penalty crimes over three years.

Case Number 0310216
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

AI generated

The Tribunal da Relação do Porto declared competence for the Tribunal de Círculo to handle constitutional challenge proceedings regarding crimes with abstract maximum penalties exceeding three years. The court affirmed that such jurisdiction is established by the Code of Criminal Procedure and the Law No. 38/87, which assigns these cases to circle judges. Consequently, the court ruled that the relevant legislative framework does not violate the Constitution's reserved matter provisions.

Legislator headnote

Official

COMPETÊNCIA TRIBUNAL DE CÍRCULO PROCESSO DE QUERELA CONSTITUCIONALIDADE

Keywords

AI generated
Tribunal de Círculo competence abstract maximum penalty crimes constitutional challenge proceedings Code of Criminal Procedure 1929 Law 38/87 jurisdiction

Cited Legislation

AI generated
Art. 63 of the Code of Criminal Procedure of 1929
Art. 79, letter a) of Law No. 38/87 of December 23
Art. 81, number 1 of Law No. 38/87 of December 23
Art. 108, number 1 of Law No. 38/87 of December 23
Art. 108, number 4 of Law No. 38/87 of December 23
Art. 168, number 1, letter g) of the Portuguese Constitution
Decree-Law No. 214/88 of June 17, Article 55, number 2
artigo 168, nº 1, alínea g) da Constituição

Need to analyze how this precedent applies to your matter?

Cross-reference this judgment against statutes, commentaries, and subsequent citing case law inside Legislator AI.

Open in Legislator →

Full text

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00007330

[Nº DO DOCUMENTO] RP199006200310216

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/38AFFC60D57433FD8025686B0066583B?OpenDocument

SUMÁRIO

I - A competência para preparar e julgar os processos relativos a crimes de pena máxima abstracta superior a 3 anos de prisão ( artigo 63, do Código de Processo Penal de 1929 ) cabe, actualmente, aos juízes dos tribunais de círculo - artigos 79, alínea a) e 81, nº 1 da Lei nº 38/87, de 23 de Dezembro;

II - No artigo 108, nº 1 da Lei nº 38/87 determina-se ao Governo que a regulamente no prazo de 90 dias, fixando, designadamente, o destino dos processos pendentes na data da sua estrada em vigor - artigo 108, nº 4;

III - Tendo a dita lei sido elaborada pela Assembleia da República sobre matéria de reserva relativa da sua competência ( artigo 168, nº 1, alínea g) da Constituição da República Portuguesa ), e procedendo o Decreto- -Lei nº 214/88, de 17 de Junho, à regulamentação em causa, é de concluir que este diploma não está ferido de qualquer inconstitucionalidade.